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norma nº 2760/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2760 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA, N°. 481, QUE CONSTA PERTENCER À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, CONFORME TRANSCRIÇÃO N°. 33.005, DE 16 DE MAIO DE 1928, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.760 — DE 17 DE ABRIL DE 2.014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA DE BEM
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA, Nº 481, QUE CONSTA
PERTENCER À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, CONFORME TRANSCRIC ÃO
Nº 33.005, DE 16 DE MAIO DE 1928, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Abril de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a doar com encargos ao Poder
Executivo, mediante prévia avaliação, bem imóvel com benfeitorias localizado na Rua Rui
Barbosa, nº 481, centro, atual prédio público do Museu Histórico de Guariba “Jorge Nogueira de
Carvalho”, objeto da Transcrição nº 33.005, Livro 3JJ, Folhas 044, de 16 de Maio de 1928, do
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Jaboticabal, que segundo consta pertencer à Câmara Municipal de Guariba, observados os
limites, medidas e confrontações seguintes:
“Uma casa e respectivo terreno, situado nesta cidade, freguesia, município do
mesmo nome, da Comarca de Jaboticabal, à Rua Rui Barbosa, casa essa construída de tijolos,
com quatro janelas de frente e uma porta no centro, cobertura de telhas francesas, com dez
cômodos forrados, sendo sete assoalhados e os demais ladrilhados a mosaico, com uma
dependência externa lateral, constante de um alpendre, construida em um terreno que se
confronta pela frente com a Rua Rui Barbosa, por um lado com terrenos de José Mazzi, por
outro com terrenos da família João Rigo, e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro da Cia.
Paulista. ”
Parágrafo Único — Os encargos do Município donatário, de que trata este artigo,
resume-se a assumir, por sua própria conta e risco, todas as despesas decorrentes da escritura
pública de domínio do bem imóvel objeto de doação, no cartório de registro de imóveis
competente.
Artigo 2º) — A doação, de que trata esta lei, tem por finalidade permitir à Fazenda
Pública do Município de Guariba regularizar a propriedade do bem imóvel existente nesta
localidade, que consta pertencer à Câmara Municipal de Guariba, antes da emancipação político-
administrativa, com a criação e instalação da Comarca de Guariba, quando se tornou
circunscrição administrativa autônoma.
Parágrafo Único — Dispensar-se-á a licitação, na modalidade de concorrência, por
se tratar de alienação de bens por doação, que é permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo do erffeNederativo público do
Município, com fundamento na letra “b”, inciso I, do artigo 17, da Lei/Federhl nº 8.666, de 1993,
com nova redação dada pela Lei Federal nº 11.952, de 2009.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de4fil de 2.014.
amento de Gestão Pública, e mandado
e sua circulação semanal, nos termos do
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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