| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.762 — DE 07 DE MAIO DE 2.014 ACRESCE DISPOSITIVOS NO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARIBA E CRIOU O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Maio de 2014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º — Ficam acrescidas as letras “I”, “m” e “n” no Artigo 45, da Lei Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Guariba e criou o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, com a seguinte redação: “Artigo 45-... (..) 1 rede de iluminação pública, do tipo compacta, com lâmpadas de vapor de sódio de 150 W, sendo que nas avenidas principais e no entorno das áreas verdes, institucional e sistema de lazer deverão ser colocadas lâmpadas de vapor de sódio de 250 W. m — nas praças, parques e jardins deverá ser implantada iluminação ornamental, com instalação de postes com 10 metros de comprimento, telecônico, galvanizado à fogo, com luminárias de 04 pétalas integradas. n — nos loteamentos urbanos, onde houver avenida de pista dupla, deverão ser colocados postes ornamentais no canteiro central, com a mesma especificação do item anterior.” Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 2.163, de 14 de Dezembro de 2006. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, ficando revogadas Município. Diretora do Departamento de Gestão Públi ) Av. Evarist Veto ra do Departamento de Gestão DA, 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br