| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.915.020,30 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, VINTE REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.881 — DE 05 DE MARÇO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.915.020,30 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, VINTE REAIS E TRINTA CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 72.896,68 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), para devolução de saldo do convenio firmado com a Secretaria de Estado da Educação - merenda escolar, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 21.416,34 (vinte e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), para devolução de saldo do convenio firmado com o FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para construção de creche - PROINFANCIA tipo C, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para conclusão da construção do Centro do Professor “Prof. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação. $ 1º - O valor de R$ 700.000,00 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014 — verba QSE. $ 2º - O valor de R$ 700.000,00 será coberto com recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento de Bônus por Participação nos Resultados — BPR, às Agentes de Crédito do Banco do Povo de Guariba, mediante repasse voluntário de recursos pela SERT — Secretaria tle Estado de Emprego e Relações do Trabalho. recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias fSustantes dO Orçamento Geral do Município. um, al, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pô E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 1.262.964,62 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”. 8 1º - O valor de R$ 888.104,44 será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014. 8 2º —- O valor de R$ 374.860,18 será coberto com recursos oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 7.640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta reais), para aquisição de 250 metros de manta de geomembrana de PEAD — Polietileno de Alta Densidade, para impermeabilização da 4º trincheira do aterro sanitário, que será coberto mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 8º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos 1, H e IN, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Março de 2.015. DR. CISÇO DIAS CA JUNIOR Prefeitó Munycipatde-Quariba Registrada em livró próprio, ho Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada ; Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br