| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 939.754,11 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.758 — DE 17 DE ABRIL DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 939.754,11 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Abril de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 244.897,66 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I- R$ 125.877,24 — execução da 2º fase da impermeabilização da 4º trincheira do aterro sanitário do Município de Guariba, classificado e codificado como segue: | Secretaria de Meio Ambiente e = Nova - Convenio [Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 118.458,88 | Secretaria de Meio Ambiente Nova - Contrapartida 3.3.90.39 TOutros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 7418,36 81º - O valor de R$ 118.458,88 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FEHIDRO -— Contrato nº 023/2014. 82º — O valor de R$ 7.418,36 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue. Fa. nd | Secretaria de Meio Ambiente 18.541.00028.2.054.000 228 3.3,90.30 | Material de Consumo Ha 7.418,36 II - R$ 18.660,42 — aditamento do Contrato Administrativo nº 343/2013, referente a execução de obras no velório municipal, classificado e codificado como segue: ci ca [Secretaria de Obras 5.452.0024.1.060.000 E NOVA | [4.4.90.51 | Obras e Instalações EE 18.660,42 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148405 Cx. Postal, 43 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: | Secretaria de Obras 026.2.025.000 EA q 197 [3.3.90.30 | Material de Consumo 18.660,42 HI - R$ 30.360,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado conforme segue: | Fundo Municipal de Assistência Social NOVA a 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$ 30.360,00 ç É. bora Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: 08.244.0027.2.049.000 PRE [3.3.90.39 ] Outros Serviços de 30.360,00 IV -— R$ 70.000,00 — necessários para aquisição de um veículo, classificado e codificado como segue: Bi ] | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 É OVA [4.4.90.52 | Equipamento e material permanente 70.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 694.856,45, necessários ao repasse a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em cumprimento da Portaria Interministerial nº 2.035/2013, referente ao repasse de recursos do IAC — Incentivo de Adesão à Contratualização, classificado e codificado como segue: Eniac E [Secretaria de Saúde 10.301.0014.2.015. Br 04 [3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 694.856,45 Parágrafo Único - O valor de R$ 694.856,45 será coberto recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício/ motiyado pelo repasse voluntário do Ministério da Saúde. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos Lile HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Abril de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br