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norma nº 2758/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2758 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 939.754,11 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.758 — DE 17 DE ABRIL DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 939.754,11 (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE
MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de Abril de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 244.897,66 (Duzentos e Quarenta e Quatro
Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos), para empenho das despesas
abaixo relacionadas:
I- R$ 125.877,24 — execução da 2º fase da impermeabilização da 4º trincheira do
aterro sanitário do Município de Guariba, classificado e codificado como segue:
| Secretaria de Meio Ambiente
e = Nova - Convenio
[Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 118.458,88
| Secretaria de Meio Ambiente
Nova - Contrapartida
3.3.90.39 TOutros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 7418,36
81º - O valor de R$ 118.458,88 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
FEHIDRO -— Contrato nº 023/2014.
82º — O valor de R$ 7.418,36 será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue.
Fa. nd | Secretaria de Meio Ambiente
18.541.00028.2.054.000 228
3.3,90.30 | Material de Consumo Ha 7.418,36
II - R$ 18.660,42 — aditamento do Contrato Administrativo nº 343/2013, referente
a execução de obras no velório municipal, classificado e codificado como segue:
ci ca [Secretaria de Obras
5.452.0024.1.060.000 E NOVA |
[4.4.90.51 | Obras e Instalações EE 18.660,42
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 148405 Cx. Postal, 43
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
| Secretaria de Obras
026.2.025.000
EA q 197
[3.3.90.30 | Material de Consumo
18.660,42
HI - R$ 30.360,00 — necessários à correção de saldo orçamentário, classificado
conforme segue:
| Fundo Municipal de Assistência Social
NOVA a
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$ 30.360,00
ç É.
bora
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
08.244.0027.2.049.000 PRE
[3.3.90.39 ] Outros Serviços de
30.360,00
IV -— R$ 70.000,00 — necessários para aquisição de um veículo, classificado e
codificado como segue:
Bi ] | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000 É OVA
[4.4.90.52 | Equipamento e material permanente
70.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 694.856,45, necessários ao
repasse a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em cumprimento da Portaria
Interministerial nº 2.035/2013, referente ao repasse de recursos do IAC — Incentivo de Adesão à
Contratualização, classificado e codificado como segue:
Eniac E [Secretaria de Saúde
10.301.0014.2.015. Br 04
[3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 694.856,45
Parágrafo Único - O valor de R$ 694.856,45 será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício/ motiyado pelo
repasse voluntário do Ministério da Saúde.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos Lile
HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Abril de 2.014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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