| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2014 |
| Date | 2014-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.2.800.961,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.764 — DE 07 DE MAIO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.800.961,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Maio de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.550.961,48 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), para empenho das despesas abaixo relacionadas: I - R$ 600.000,00 — construção de escola de ensino fundamental na Vila Mariana II, classificado e codificado como segue: | Secretaria de Educação 12. 361 0017. 10 087. “| Nova 4.4.90.51 [Obras e me 600.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: [Ta 400.000,00 | Secretaria de Educação * [Equipamento e | e Material Permanente R$ | 200.000,00 | Secretaria de Educaçã 12.361.0017.1.088 BABE ]Nova [4.4.90.51 [Obras e Instalações 400.000,00 | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx E-mail: guari - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 riba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue: 2.07.02 | Secretaria de Educação | É in, EA E E 12.361.0017.1. HE [146 4.4.90.52 ] Equipamento e Material Permanente 400.000,00 III - R$ 1.148.581,09 — conclusão da construção da creche-escola do Residencial Clementino Politi, classificado conforme segue: Unidade Orgusntiiias] 02.07.02 | Secretaria de Educação 12.361. 0017.1.089 Hrigkas: [Nova 4.4.90.51 Tobras e Instalações 1.148.581,98] Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FDE - Secretaria de Estado da Educação. IV - R$ 402.379,50 — aquisição de mobiliário escolar, classificado conforme segue: regamitndda [ Secretaria de Educação 12.361.0017.1.090 falas | Nova [4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 402.379,50 Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201304035/2013 — Ministério da Educação. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00, necessários ao pagamento de despesas com transporte de estudantes do ensino superior, classificado e codificado como segue: 26.782.0020. 2. 036. 000 , : [3.3.90.39 | Outros Serviços de 1 Terceiro — P. Jurídica Ea 250.000,00 | Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço dg'exêrcício de 2.013. Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeirg e anulAção de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade cony os Incisos I, II e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x E-mail: guari é - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Uariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Maio de 2.014. o Departamento de Gestão Pública, e na data de sua circulação semanal, nos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br