br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2764/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2764 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.2.800.961,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id111

Originating matéria

matéria 1330 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.764 — DE 07 DE MAIO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.800.961,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS
MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Maio de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.550.961,48 (dois milhões, quinhentos e
cinquenta mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), para empenho das
despesas abaixo relacionadas:
I - R$ 600.000,00 — construção de escola de ensino fundamental na Vila Mariana
II, classificado e codificado como segue:
| Secretaria de Educação
12. 361 0017. 10 087. “| Nova
4.4.90.51 [Obras e me
600.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
[Ta 400.000,00
| Secretaria de Educação
* [Equipamento e | e Material Permanente R$ | 200.000,00
| Secretaria de Educaçã
12.361.0017.1.088 BABE ]Nova
[4.4.90.51 [Obras e Instalações
400.000,00 |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx
E-mail: guari
- CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
riba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme segue:
2.07.02 | Secretaria de Educação |
É in, EA E E
12.361.0017.1. HE [146
4.4.90.52 ] Equipamento e Material Permanente 400.000,00
III - R$ 1.148.581,09 — conclusão da construção da creche-escola do Residencial
Clementino Politi, classificado conforme segue:
Unidade Orgusntiiias] 02.07.02 | Secretaria de Educação
12.361. 0017.1.089 Hrigkas: [Nova
4.4.90.51 Tobras e Instalações 1.148.581,98]
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do FDE - Secretaria de Estado da Educação.
IV - R$ 402.379,50 — aquisição de mobiliário escolar, classificado conforme
segue:
regamitndda [ Secretaria de Educação
12.361.0017.1.090 falas | Nova
[4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 402.379,50
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário do FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR nº
201304035/2013 — Ministério da Educação.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 250.000,00, necessários ao
pagamento de despesas com transporte de estudantes do ensino superior, classificado e
codificado como segue:
26.782.0020. 2. 036. 000 , :
[3.3.90.39 | Outros Serviços de 1 Terceiro — P. Jurídica Ea 250.000,00 |
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço dg'exêrcício de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeirg e anulAção de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade cony os Incisos I, II e
HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x
E-mail: guari
é - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Uariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Maio de 2.014.
o Departamento de Gestão Pública, e
na data de sua circulação semanal, nos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →