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norma nº 2765/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2765 / 2014
Date 2014-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E LAZER, QUE INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, NA FORMA DO INCISO VIII, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679, DE 28 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEICOMPLEMENTAR Nº 2.765 — DE 07 DE MAIO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
CULTURA, TURISMO E LAZER, QUE INTEGRA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, NA FORMA DO
INCISO VII, DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28 DE MARÇO
DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia
06 de Maio de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura,
que integra a estrutura básica da organização administrativa e funcional da Prefeitura Municipal
de Guariba, na forma do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março
de 2013.
Art. 2º Com a extinção da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e
Cultura, na forma do artigo anterior, os departamentos, setores e seções, nela existentes, passarão
a compor a Secretaria Municipal de Administração Geral, regulada pelo inciso II, do artigo 6º, da
Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013, que fica reestruturada, contendo a seguinte
composição:
I— Gabinete do Secretário Municipal:
1 — Departamento de Assuntos Administrativos:
1.1 — Coordenadoria de Apoio Administrativo:
a) Setor de Tecnologia de Informação;
b) Setor de Licitação Pública:
b.1) Seção de Pesquisas de Preços;
b.2) Seção de Instrução Processual.
1.2 — Coordenadoria de Administração de Materiais:
a) Setor de Patrimônio;
a.1) Seção de Controle de Patrimônio Público;
b) Setor de Compras e Almoxarifado:
b.1) Seção de Logística de Materiais;
b.2) Seção de Manutenção e Suporte.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 32 14840-000 - Cx. Póstal, 49
E-mail: guaribaO gu sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2 — Departamento de Gestão Pública:
a) Setor de Secretaria e Expediente:
a.1) Seção de Publicações Oficiais;
a.2) Seção de Arquivos Públicos;
b)Seção e Análise e Desenvolvimento;c
c) Seção de Processos Técnicos;
d) Seção de Convênios e Prestação de Contas.
3 — Departamento de Recursos Humanos:
a) Seção de Gestão de Pessoal;
b) Seção de Documentação e Arquivo;
c) Seção de Formação de Recursos Humanos.
4 - Departamento de Cultura, Esporte e Lazer:
4.1 — Setor de Cultura:
a) Seção de Difusão Cultural;
b) Seção de Patrimônio Histórico;
c) Seção de Planejamento Turístico;
4.2. Setor de Esporte:
a) Seção de Desporto Amador;
b) Seção de Promoções Esportivas;
c) Seção de Esportes Escolares;
4.3. Setor de Lazer:
a) Seção de Eventos Comunitários;
b) Seção de Promoções Recreativas.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Administração Geral:
I - assistir e assessorar o Prefeito na gestão administrativa em geral e na
proposição e promoção de políticas públicas relacionadas aos diversos segmentos da ação de
governo municipal, assim como, também, a:
a) promover a administração de material e patrimônio, com yistas h permitir
melhor direcionamento e aproveitamento de estoques, de móveis, equipamentos e pióprios da
Prefeitura, bem como controlar as despesas com os itens consumidos, evitando dquisições
desnecessárias ou deterioração por falta de uso;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16, 22 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
guariba.sp.gov.br
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b) desenvolver programas de capacitação para os servidores da Prefeitura,
participar da promoção do atendimento integrado aos cidadãos, usuários dos serviços públicos e
das demais atividades de comunicação e imprensa e de representação social;
ce) assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos permanentes da
Administração, os Poderes: Legislativo e Judiciário, e outras instituições públicas e privadas,
bem como racionalizar as compras da Prefeitura, obedecendo aos princípios da economicidade e
do ganho em escala;
d) supervisionar, coordenar e controlar as unidades administrativas que lhe são
subordinadas, nas áreas de recursos humanos, tecnologia de informação, licitação e contratos e
administração de materiais, bem como os demais serviços de protocolo, arquivo, portaria,
zeladoria, comunicações, telefonia e similares;
e) administrar os serviços de limpeza, manutenção e vigilância dos próprios
municipais, bem como responsabilizar-se pela guarda e organização de documentos
indispensáveis à gestão da Prefeitura, disponibilizando, em tempo hábil, as informações neles
contidas;
KI - planejar, coordenar e executar políticas públicas de interesse cultural do
Município, para a definição de objetivos e metas que orientarão as prioridades administrativas
voltadas a estimular e a incentivar a produção artística, literária, poética, musical, teatral,
circense, folclórica, artesanal e de artes plásticas, como direito de todos e forma de integração e
* de prática sócio cultural, inclusive:
a) realizar e valorizar a difusão das manifestações culturais, como as festas
religiosas e as de origens eminentemente populares, para que não se percam, na memória das
novas e futuras gerações, o passado histórico e as ricas tradições artísticas e culturais do povo
guaribense;
b) planejar, promover e desenvolver atividades culturais, festividades cívicas e
comemorativas, certames e eventos artísticos, literários e vocacionais, festivais e competições
internas e externas, bem como incentivar as bandas de música e as fanfarras escolares, como
medida de reabilitação da cultura popular;
III - promover ações e políticas públicas de natureza física, esportiva e recreativa,
para efeito de difundir e estimular sua prática em toda comunidade, de modo a desenvolver os
hábitos de lazer comunitário, como forma de promoção social, dentro de uma perspectiva de vida
melhor e mais saudável, destacando-se:
a) o incentivo aos jovens e adolescentes para praticarem diversas modalidades
esportivas e cultivarem o espirito de competição, lidando com vitórias e derrotas, oldando,
assim, o próprio caráter e a cidadania;
b) a revitalização das escolinhas de esportes amadores, visando afastar as trianças
das ruas, protegendo-as das situações de risco e envolvendo-as em treinamentos, tofneios e
campeonatos, para descobrir novos talentos e fortalecer o empenho nos estudos;
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c) o planejamento de novos meios de lazer comunitário, como a criação e a
revitalização de praças, parques e espaços urbanos referenciais, com vistas a aumentar a
frequência de usuários e transformar os locais em centros de lazer e recreação para a população.
Art. 3º Para os fins desta lei complementar, o Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata o artigo 2º, inciso II, letras “a” e “b”, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com a nova redação dada pelo artigo 4º, inciso
I, da Lei Complementar 2.679, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I- fica extinto, o cargo em comissão de natureza política de Secretário Municipal
de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura;
KI - fica criado um cargo em comissão de natureza administrativa, de Coordenador
de Eventos Poliesportivos e Recreativos, padrão de referência salarial: 20, do atual sistema
remuneratório, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de nível
superior de Educação Física, com as seguintes atribuições sumárias:
a.1) exercer a chefia superior de todas as atividades poliesportivas e recreativas,
realizadas nas dependências internas do Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo
Atique”, inclusive, o Ginásio de Esportes, cabendo-lhe programar, organizar, difundir, mobilizar,
incentivar e executar todos os mais variados eventos destinados a proporcionar o lazer
comunitário;
a.2) exercer as funções precípuas de coordenação geral das diretrizes político-
administrativas definidas como prioridades pelo governo municipal para as políticas públicas
voltadas a incentivar o esporte , o lazer e a recreação comunitária, como forma de melhoria da
qualidade de vida da população em geral;
a.3) promover a administração geral do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique” e do Ginásio de Esportes, principalmente, de material e patrimônio,
por meio do gerenciamento de estoques, e da conservação e manutenção de móveis,
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para controlar despesas e evitar
deterioração, desperdício e depredação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a readequar, na lei orçamentária anual
do exercício financeiro de 2.014, os órgãos e as unidades correspondentes, podendo optar pelo
remanejamento de recursos de um órgão para outro, tendo em vista a existência de projetos e
atividades, objeto de realocação, inclusive, dos respectivos programas de trabalho, recursos
físicos e orçamentários.
Art. 5º Para os fins dos artigos 16 e 17, combinado com o artigo 21, I, dakei
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despésa co:
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-ão, na sua totalidad
pela compensação entre a extinção de um cargo de padrão remuneratório maior, e a Criação
outro, de padrão remuneratório menor, nos termos do artigo 2º, incisos I e Il, desta l£i
complementar.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C
E-mail: guariba O guariba.s)
0-000 - Cx. Postal, 4:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 07 de Maio de 2014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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