| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 975.866,27 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.768 — DE 09 DE MAIO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 975.866,27 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de Maio de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 595.591,27 (quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), para conclusão da creche infantil PROIN FANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, classificado conforme = 8/02.07.02 | Secretaria de Educação 123 0017.2. .4.4.90.51 — Obras e Instalações Miehas [Nova — Convenio | R$ 595.591,27 $ 1º - O valor de R$ 595.591,27 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do FNDE. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 30.275,00 (Trinta Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais), para aquisição de equipamentos para academia, classificado conforme 02.12.01 | Secretaria de Esportes 02. 12.01.27.812.0032.2.070.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente Ficha: | Nova — Convenio + 27.650,20 Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 2.624,80 $ 1º - O valor de R$ 27.650,20 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 0390.212-94/2012/ME. $ 2º —- O valor de R$ 2.624,80 será coberto com recursos provenientes anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei. 02.12.02 Esporte — Difusão Cultural 13. 392. 0023.2.021.000.3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.624,80 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1 =900 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.g Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00, necessários a custear despesas correntes e de capital, tais como: aquisição de material de consumo, contratação de serviços de pessoa jurídica e física, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para diversos órgãos municipais, classificado e codificado como seg 3.3.90.30 Material de Consumo 02.02.01 04.122.0003.2.005.000 29 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.02.01 04.122.0003.2.005.000 1 4.4.90.52 quipamentos e Material Permanente 02.03.01 04.123.0007.2.009.000 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.04.01 08.243.0008.2.010.000 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física 02.06.01 11.332.0015.2.016.000 1 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.08.02 15.452.0024.2.023.000 8] So 3.3.90.39 18.541.0028.2.055.000 18.541.0028.2.056.000 Ficha: 226 E-mail: guariba E guariba.sp.gov 02.02.01 | Secretaria de Administração 04.122.0003.2.005.000 Secretaria de Administração Secretaria de Administração | Secretaria de Finanças | = Conselho Tutelar | 195] ão Trabalho R$ 25.000,00 Emprego Rela Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.08.05 15.452.0034.2.026.000 202 3.3.90.30 Material de Consumo [020805 | Garagem Municipal | Garagem Municipal 15.452.0034.2.026.000 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 0209 | Meio Ambiente 3.3.90.30 Material de Consumo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - pai ql Cx. Postal, 49 R$ 41.000,00 R$ 40.000,00 R$ 30.000,00 R$ 2.000,00 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 02.12.01 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 i a i 02.12.02 Setor de Difusão Cultural 13.392.0022.2.021.000 252 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.000,00 Parágrafo Único - O valor dos créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013. Artigo 4º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo Sº - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br