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norma nº 2768/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2768 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 975.866,27 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.768 — DE 09 DE MAIO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 975.866,27 (NOVECENTOS E SETENTA E
CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de Maio de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 595.591,27 (quinhentos e noventa e cinco mil,
quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), para conclusão da creche infantil
PROIN FANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, classificado conforme
= 8/02.07.02 | Secretaria de Educação
123 0017.2. .4.4.90.51 — Obras e Instalações
Miehas [Nova — Convenio | R$ 595.591,27
$ 1º - O valor de R$ 595.591,27 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse
voluntário do FNDE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 30.275,00 (Trinta Mil, Duzentos e
Setenta e Cinco Reais), para aquisição de equipamentos para academia, classificado conforme
02.12.01 | Secretaria de Esportes
02. 12.01.27.812.0032.2.070.000.4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
Ficha: | Nova — Convenio + 27.650,20
Ficha: | Nova — Contrapartida R$ 2.624,80
$ 1º - O valor de R$ 27.650,20 será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte - CONTRATO DE REPASSE nº 0390.212-94/2012/ME.
$ 2º —- O valor de R$ 2.624,80 será coberto com recursos provenientes
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme Artigo 2º desta Lei.
02.12.02 Esporte — Difusão Cultural
13. 392. 0023.2.021.000.3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 2.624,80
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1 =900 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.g
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 350.000,00, necessários a custear
despesas correntes e de capital, tais como: aquisição de material de consumo, contratação de
serviços de pessoa jurídica e física, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
diversos órgãos municipais, classificado e codificado como seg
3.3.90.30 Material de Consumo
02.02.01
04.122.0003.2.005.000 29
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.02.01
04.122.0003.2.005.000 1
4.4.90.52 quipamentos e Material Permanente
02.03.01
04.123.0007.2.009.000
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.04.01
08.243.0008.2.010.000
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Física
02.06.01
11.332.0015.2.016.000 1
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.02
15.452.0024.2.023.000
8]
So
3.3.90.39
18.541.0028.2.055.000
18.541.0028.2.056.000 Ficha: 226
E-mail: guariba E guariba.sp.gov
02.02.01 | Secretaria de Administração
04.122.0003.2.005.000
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
|
Secretaria de Finanças
|
=
Conselho Tutelar
|
195]
ão Trabalho
R$ 25.000,00
Emprego Rela
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
02.08.05
15.452.0034.2.026.000 202
3.3.90.30 Material de Consumo
[020805 | Garagem Municipal |
Garagem Municipal
15.452.0034.2.026.000
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
0209 | Meio Ambiente
3.3.90.30 Material de Consumo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - pai ql Cx. Postal, 49
R$ 41.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00
R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
02.12.01
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
i a i 02.12.02 Setor de Difusão Cultural
13.392.0022.2.021.000 252
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.000,00
Parágrafo Único - O valor dos créditos constantes do presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício
de 2.013.
Artigo 4º - O excesso de arrecadação e superávit financeiro, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo Sº - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br

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