| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR E PARTICIPAR DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, COM O FORNECIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DE RECURSOS PECUNIÁRIOS; E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA COBERTURA DAS DESPESAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.769 — DE 09 DE MAIO DE 2.014 AUTORIZA O EXECUTIVO A ADERIR E PARTICIPAR DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, COM O FORNECIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E DILITILID IANA UU SADIO, LUM O TOURNDLUIMLNIU DE AVALIOU MURADIA É AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE PAGAMENTOS MENSAIS DE RECURSOS PECUNI OS; E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA COBERTURA DAS DESPESAS; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de Maio de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, e pela Portaria federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, e a participar com o fornecimento, respectivamente: I — de auxílio moradia, mediante a modalidade de recurso pecuniário, com o pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada um dos médicos participante, a fim de que providencie a contratação de aluguel de imóvel residencial, com padrão suficiente para sua acomodação e de seus familiares, por sua própria conta e risco, nesta importância compreendida as taxas de água, esgoto, energia elétrica, mais os custos eventuais de manutenção predial; II — de auxílio alimentação, mediante a modalidade de recurso pecuniário, com o pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), para cada um dos médicos participantes e seus respectivos familiares, cabendo ainda à Prefeitura de Guariba assegurar os meios necessários para que possam dispor de água potável no desempenho de suas atividades profissionais de medicina. $ 1º. O valor mensal dos recursos pecuniários disponibilizados na forma do inciso I, deste artigo, foi fixado de acordo com a realidade do mercado imobiliário local, devendo o médico participante comprovar, a cada período trimestral, que o auxílio financeiro está sendo utilizado tão somente para a finalidade de moradia. 8 2º. Os valores monetários das despesas previstas neste artigo, como auxílio moradia e auxílio alimentação, serão revistos a cada doze meses, os do inciso I, de acordo com os índices oficiais de atualização dos contratos de locação imobiliária, e os do inciso II, de acordo com a variação do IPCA do IBGE, acumulada no período anual. Art. 2º - Com relação às modali s de que tratam os incisos I e II, do artigo 1º, desta lei, os médicos participantes deverão providenciar à abertura de conta corrente, em instituição financeira oficial local, para quê a Piefeitura Municipal possa efetuar, direta e pessoalmente, os depósitos dos valores mensais dosjauxílios alimentação e moradia, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942 P 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 3º - A Administração municipal deverá disponibilizar transporte adequado e seguro para os médicos participantes, caso seja necessário o deslocamento para locais mais distantes e de difícil acesso, a fim de desenvolvimento regular das atividades de rotina do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programa - SGP -, no link: http://maismédicos.saúde.gov.br, quais as modalidades ofertadas aos médicos participantes e os respectivos valores dos recursos pecuniários, prazo e forma que estarão disponíveis. Art. 5º - Os auxílios moradia e alimentação, pagos, mensalmente, aos médicos participantes do “Projeto mais Médicos para o Brasil”, através da modalidade de recursos pecuniários, não possuem natureza salarial, nem o desempenho das atividades profissionais caracteriza vínculo de natureza empregatícia, na forma da legislação trabalhista em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, junto á Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 25.000,00, que será coberto com uma das fontes de recursos, desde que não comprometidos, indicadas pelos incisos I a IV, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Nos exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo deverá providenciar a alocação de recursos, por meio de dotações próprias, nas próximas leis orçamentárias anuais, tendo em vista o prazo de vigência de três anos do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2.014. Guariba, em 09 de maio de 2014. publicar em órgão de il artigo 90, da Lei Orgâni Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br