| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAR POR PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO N° 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.788 - DE 24 DE JUNHO DE 2.014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAR -POR PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇ ÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por permuta ou troca, bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, caracterizado pelo conjunto de ambulatórios médicos e anfiteatro, localizado com frente para a Rua Nello Petrini, nº 1.650, esquina com a Av. Segismundo Mangolini, no Jardim Boa Vista, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro da diferença dos valores desiguais, de acordo com as avaliações prévias realizadas por comissão especial, principalmente, para a instrução do processo de desapropriação por utilidade pública, com fundamento no Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014. Parágrafo único. Os bens imóveis, público e privado, objeto da troca ou permuta, a que se refere este artigo, possuem os limites, medidas e confrontações seguintes: I—o pertencente ao patrimônio público da Fazenda Municipal, objeto da Matrícula nº 16.557, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Guariba: “um terreno, de formato irregular, com área superficial de 3.975,15 m2, contendo benfeitorias caracterizadas pelo Pavilhão nº 26, construído de alvenaria de tijolos comuns, que vedam as estruturas de concreto armado (vigas e colunas), com dois pontos de carga e descarga, coberto de telhas de cimento amianto, com área construída de 1.603,94 m2, mais um: bertura do tipo varanda, com 100,00 m2 de área construída em estrutura metáliçá e coberta de telhas galvanizadas, localizado com frente para a Rua “01”, da antiga Fazendá Santa Cruz. E que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se cadastrado na Prefeitára Municipal de Guariba, sob o nº. 15.223%; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 22 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 II - o de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, objeto da Matrícula nº 4.527, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Guariba: “um terreno, de formato irregular, com benfeitorias caracterizadas pelo conjunto de ambulatórios médicos e anfiteatro, com área superficial de 4.055,48 metros quadrados, localizado com frente para a Rua Nello Petrini, no local denominado Jardim Boa Vista, medindo 50,00 metros de frente, igual medida na linha de fundos, por 82,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente, com a mencionada via pública; pelo lado esquerdo, divisando com o prolongamento da Av. Coronel Neca Junqueira e o Hospital Regional “Francisco Carneiro D'Albuquerque”; pelo lado direito, divisando com a Av. Segismundo Mangolini, antiga Avenida “A”; e pelos fundos, com a Rua Primo Roma, sendo que as esquinas se desenvolvem em curvas, com o raio equivalente à tangente de 9,00 metros; e que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se: 1 — cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob os nºs. 3.470, 3.471, 3.472, 3.473, 3.474, 3.475, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484 e 3.485; 2 — situado do lado par da numeração predial da Rua Nello Petrini; 3 — situado na quadra *Hº do loteamento Jardim Boa Vista; 4 -— encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Nello Petrini, Av. Cel. Neca Junqueira, Rua Primo Roma e Av. Segismundo Mangolini; e, 5 — possui a área edificada de 2.541,98 metros quadrados, de acordo com a Averbação 001/4.527, de 10 de outubro de 1985%. Art. 2º - A autorização legislativa contida nesta lei complementar compreende tanto a alienação imobiliária, mediante troca ou permuta para assegurar o pagamento de justa e prévia indenização, em decorrência de desapropriação por utilidade pública e por via amigável, quanto ao pagamento da torna ou devolução em dinheiro, da diferença a maior verificada entre os valores reais e respectivas utilidades ou benfeitorias, do bem particular, em relação ao bem público, conforme avaliações imobiliárias realizadas por comissão especial. Art. 3º - Fica o bem imóvel do patrimônio público municipal, descrito no inciso 1, do parágrafo único, do artigo 1º, desta lei complementar, desafetado de uso comum do povo ou de destinação de uso especial, para fins de alienação imobiliária, mediante troca ou permuta, por se encontrar completamente ocioso e em desuso, sem qualquer previsão de interesse público relevante, que possa justificar a necessidade administrativa de sua utilização, mesmo em longo prazo. Art. 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se refere o artigo 1º, “caput”, desta lei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido por comissão especial, constituída na forma do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de 2014, o bem imóvel particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba foi avaliado em R$ 3.181.790,00, para efeito de pagamento de justa e prévia indenização, nos termos do inciso XXTV, do artigo 5º, da Constituição Federal. 8 1º - Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento de seu interesse de aceitar, em base de troca ou permuta, o bem público caracteri nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação da R$ 2.493.790,00. 4840-000 - Cx. Postal, 49 .gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94 E-mail: guaribaO gu Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 2º - Em razão da diferença de valores reais de mercado, obtida por meio dos laudos da comissão competente, que procedeu às respectivas avaliações com base nas pesquisas de mercado e nos fatores relacionados à localização, áreas de superfície de terrenos e de edificações de qualquer tipo ou natureza, padrão de acabamento, estado de conservação e outros, o Poder Executivo deverá, além da entrega do bem público de menor valor, na forma de troca ou permuta, pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a importância da torna ou reposição de R$ 688.000,00. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 688.000,00, que será coberto com recursos disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a que aludem, respectivamente, os incisos I e III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 24 de Junho de 2014. amento Municipal de Gestão Pública, e na data de sua circulação semanal, nos ROSEMEIRE-GUMTERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br