| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2014 |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.773 — DE 23 DE MAIO DE 2.014 CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014 Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Maio de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEL: Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685, de 20 de Maio de 2013 e Lei nº. 2.690, de 28 de Maio de 2013, fica reajustado em 13% (Treze por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei. Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de Guariba, regulamentada pelo Ato da Mesa nº. 002/2011 de 23 de Maio de 2011, fica reajustada em 13% (Treze por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei. Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores, foi calculado com base na variação salarial acumulada nos últimos cinco anos, conforme cálculo do SINDCÂMARA -— Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo. Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2014. Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário. po: Guariba, em 23 de maio de 2014. Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Diretora do Departamento de Gestão Pública É Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, y E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br