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norma nº 2773/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2773 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2014
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.773 — DE 23 DE MAIO DE 2.014
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 20
de Maio de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEL:
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de
Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº.
2.685, de 20 de Maio de 2013 e Lei nº. 2.690, de 28 de Maio de 2013, fica reajustado em 13%
(Treze por Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de
referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, regulamentada pelo Ato da Mesa nº. 002/2011 de 23 de Maio de 2011,
fica reajustada em 13% (Treze por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente
Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores, foi
calculado com base na variação salarial acumulada nos últimos cinco anos, conforme cálculo do
SINDCÂMARA -— Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São
Paulo.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2014.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
po:
Guariba, em 23 de maio de 2014.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Diretora do Departamento de Gestão Pública
É
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, y
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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