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norma nº 2772/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2772 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE ESPECIFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE QUE TRATA A LEI N°. 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 2.679, DE 28/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.772 — DE 23 DE MAIO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, QUE ESPECIFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
(QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE QUE TRATA A LEI Nº 2.026,
DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679, DE 28/03/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada
no dia 22 de Maio de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da
Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as
modificações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, os empregos públicos de
provimento efetivo de:
I —- 1 (um) de Instrutor de Dança, junto ao Setor de Cultura, no
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer — padrão de referência salarial: 6, com jornada de
trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio completo e prova de
aptidão artística e conhecimento técnico para ministrar cursos práticos de danças: clássica (balé),
contemporânea, popular e de salão, contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) participar de todas as atividades da Escola de Dança instalada no Ginásio
de Esportes do Centro do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, com o objetivo de formar
bailarinos e dançarinos nos seguimentos da dança clássica (balé), dança contemporânea, dança
popular e dança de salão;
b) liderar e orientar, técnica e artisticamente, para ajudar e apoiar os alunos
nos gerenciamentos dos seus aprendizados, a fim de que possam maximizar seus potenciais,
desenvolver suas habilidades, melhorar seus desempenhos e dar condições para que possam se
tornar as pessoas que desejam ser;
e) zelar pela disciplina e pelas relações interpessoais agindo com ética
profissional dentro e fora do recinto de aula de dança, assim como trabalhar-de forma articulada
à coordenação do curso e à direção da Escola de Dança;
d) exercer outras atividades correlatas, como /apoio apresentações,
seminários, “workshops” e suporte eventual nas atividades dos alunos, bem cgmo as que forem
determinadas pelo superior hierárquico imediato.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guafiba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - 5 (cinco) de Auxiliar de Saúde Bucal, junto ao Setor de Especialidades
Odontológicas, no Departamento de Administração da Saúde — padrão de referência salarial: 3,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio
completo e prova de formação ou capacitação técnica, contendo as seguintes atribuições
sumárias:
a) fazer o atendimento inicial da clientela, organizando o ambiente de
trabalho, recepcionando as pessoas no consultório dentário, identificando-as, prestando
informações e encaminhando-as ao cirurgião dentista, com vistas à agilização dos serviços, e
preenchendo os dados necessários na ficha clínica após o exame do paciente;
b) organizar e executar atividades de higiene bucal, assim como auxiliar e
instrumentar os profissionais de odontologia nas intervenções clínicas, tais como nas tarefas
relacionadas ao sugador de saliva, manipulação de material provisório e definitivo na restauração
dentária, preparação de material anestésico, de sutura, polimento, troca de brocas etc.;
e) manipular o material e o instrumental de uso odontológico, bem como
secionar moldeiras e preparar modelos em gesso, assim como executar limpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de
trabalho;
d) exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo
superior hierárquico imediato, o Cirurgião Dentista.
Art. 2º. Fica dispensado o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º, do artigo
16, da Lei federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, tendo em vista que o
aumento da despesa de pessoal e reflexos, em decorrência dos efeitos financeiros desta lei
complementar, é considerado de reduzido valor, por não ultrapassar a meio por cento da Receita
Corrente Líquida.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 23 de maio de 2014,
publicar em órgão de i g i ata de sua circulação semanal, nos termos do
artigo 90, da Lei Orgâni i
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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