br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2775/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2775 / 2014
Date 2014-06-05
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id123

Originating matéria

matéria 1987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.775 - DE 05 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO
MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Junho de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 274.044,05 (duzentos e setenta e
quatro mil, quarenta e quatro reais e cinco centavos), necessários à contratação de serviços de
terceiros — pessoa jurídica, para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de
Guariba, através de recursos do FEP (Fundo Estadual do Petróleo) e ROYALTIES.
Parágrafo Único - Os créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município e de superávit financeiro do exercício de 2.013, em
conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e II, do parágrafo 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
publicar em órgão deli
artigo 90, da Lei Orgânica
av. Evaristo store (bo D qrartamento de Gestão BÚbIiA, 44840-000 - Cx. Postal, 49
E- mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →