| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.775 - DE 05 DE JUNHO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Junho de 2.014, APROVOU e eu —- HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 274.044,05 (duzentos e setenta e quatro mil, quarenta e quatro reais e cinco centavos), necessários à contratação de serviços de terceiros — pessoa jurídica, para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guariba, através de recursos do FEP (Fundo Estadual do Petróleo) e ROYALTIES. Parágrafo Único - Os créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município e de superávit financeiro do exercício de 2.013, em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. publicar em órgão deli artigo 90, da Lei Orgânica av. Evaristo store (bo D qrartamento de Gestão BÚbIiA, 44840-000 - Cx. Postal, 49 E- mail: guariba O guariba.sp.gov.br