| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2015 |
| Date | 2015-03-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO 724 Cr CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.883 — DE 06 DE MARÇO DE 2.015 ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Março de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º)-O provimento do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Guariba com todas suas funções e prerrogativas passa a ser de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração. Artigo 2º) — Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo os seguintes cargos de provimento efetivo: 1-2 (dois) vigias, e I— 1 (um) serviços gerais. $ 1º - Os cargos criados no caput desde artigo serão remunerados na referência 01 do Anexo III — Tabela Básica de Referências Salariais. $ 2º - As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são aquelas estabelecidas no Anexo IV —Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos. Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo. Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal Guariba, 06 de Março de 2.015. Registrada é o próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de co: a mesma data, e madado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua tirc Município. ROSE. Hº Diretora do Departamento de Gestão Pública dé Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-080 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Anexo IV — Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos. Atribuições e/ou Tarefas Serviços Gerais Manter a ordem, limpeza e manutenção das dependências internas e externas; Manutenção nos jardins da Câmara; Manutenções elétricas básicas (troca de tomadas, substituições de lâmpadas, etc); Serviços básicos de alvenaria; Serviços básicos de hidráulica; Reparos em móveis e fechaduras; Demais serviços peculiares ao cargo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br