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norma nº 2883/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
724 Cr CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.883 — DE 06 DE MARÇO DE 2.015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.579, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Março de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º)-O provimento do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de
Guariba com todas suas funções e prerrogativas passa a ser de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração.
Artigo 2º) — Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo os
seguintes cargos de provimento efetivo:
1-2 (dois) vigias, e
I— 1 (um) serviços gerais.
$ 1º - Os cargos criados no caput desde artigo serão remunerados na referência 01
do Anexo III — Tabela Básica de Referências Salariais.
$ 2º - As atribuições dos cargos criados no caput deste artigo são aquelas
estabelecidas no Anexo IV —Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 06 de Março de 2.015.
Registrada é o próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de co: a mesma data, e madado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua tirc
Município.
ROSE. Hº
Diretora do Departamento de Gestão Pública dé
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-080 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Anexo IV — Tabela de Atribuições e/ou Tarefas dos Cargos.
Atribuições e/ou Tarefas
Serviços Gerais Manter a ordem, limpeza e manutenção das dependências internas
e externas;
Manutenção nos jardins da Câmara;
Manutenções elétricas básicas (troca de tomadas, substituições de
lâmpadas, etc);
Serviços básicos de alvenaria;
Serviços básicos de hidráulica;
Reparos em móveis e fechaduras;
Demais serviços peculiares ao cargo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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