| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.419.308,59 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.789 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 419.308,59 UATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 405.733,58 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), necessários a custear as seguintes despesas correntes: I- R$ 145.733,58 — aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, para execução de projetos sociais básicos e especiais pelo Fundo Municipal de Assistência Social. II — R$ 60.000,00 — contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. II — R$ 200.000,00 — aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.575,01 (treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), necessários a custear as seguintes despesas correntes: I- R$ 3.575,01 — aquisição de material de consumo através do Programa Dose Certa da Secretaria de Estado da Saúde. HI- R$ 10.000,00 — criação de dotação orçamentária para execução de despesas variáveis — pessoal civil no Gabinete do Prefeito Art. 3º — Os créditos adicionais serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 e de recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a “Contadoria Municipal a que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a j anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes o t Papa oe Verri go - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484: x. Postal 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Junho de 2.014. ROS EIRE<€ ERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br