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norma nº 2789/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2789 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.419.308,59 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.789 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 419.308,59
UATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA
E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 405.733,58 (quatrocentos e cinco mil,
setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), necessários a custear as seguintes
despesas correntes:
I- R$ 145.733,58 — aquisição de material de consumo e contratação de serviços
de terceiro — pessoa jurídica, para execução de projetos sociais básicos e especiais pelo Fundo
Municipal de Assistência Social.
II — R$ 60.000,00 — contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica na
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
II — R$ 200.000,00 — aquisição de material de consumo para a Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.575,01 (treze mil, quinhentos e setenta e
cinco reais e um centavo), necessários a custear as seguintes despesas correntes:
I- R$ 3.575,01 — aquisição de material de consumo através do Programa Dose
Certa da Secretaria de Estado da Saúde.
HI- R$ 10.000,00 — criação de dotação orçamentária para execução de despesas
variáveis — pessoal civil no Gabinete do Prefeito
Art. 3º — Os créditos adicionais serão cobertos com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 e de recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e III, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a “Contadoria Municipal a
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a j
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes o
t
Papa oe Verri go - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484: x. Postal 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Junho de 2.014.
ROS EIRE<€ ERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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