| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.792 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais municípios da Região do Aquifero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde (AVH). Art. 2º - A adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH pelo Município tem por finalidade a adoção de políticas na área da saúde. Art. 3º - A participação do Município de Guariba junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, possibilita firmar convênios, contratos, termo de parceria, acordos, receber auxílio e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde pública. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 68.831,56 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), mediante a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, devendo ser aberto mediante Decreto Municipal. Art. 5º - Os encargos e despesas que a Prefeitura vier a assumir em decorrência da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, ena-24 de Junho de 2.014. Departamento Municipal de Gestão Pública, e ia local, na data de sua circulação semanal, nos Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br