br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2792/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2792 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id137

Originating matéria

matéria 2002 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.792 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde — AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram os demais
municípios da Região do Aquifero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde (AVH).
Art. 2º - A adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH pelo Município
tem por finalidade a adoção de políticas na área da saúde.
Art. 3º - A participação do Município de Guariba junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde — AVH, possibilita firmar convênios, contratos, termo de parceria,
acordos, receber auxílio e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde
pública.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial ao Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 68.831,56 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais
e cinquenta e seis centavos), mediante a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias
próprias, devendo ser aberto mediante Decreto Municipal.
Art. 5º - Os encargos e despesas que a Prefeitura vier a assumir em decorrência da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, ena-24 de Junho de 2.014.
Departamento Municipal de Gestão Pública, e
ia local, na data de sua circulação semanal, nos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →