| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COMO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, A FIM DE REGULAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E ADEQUÁ-LO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI N°. 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.887 — DE 09 DE ABRIL DE 2.015 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO E A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, COMO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, A FIM DE REGULAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E ADEQUÁ-LO AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Abril de 2015, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEE: Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei nº 1.520, de 17 de dezembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Cultura, para efeito de mudar sua denominação e reestruturá-lo como Conselho Municipal de Política Cultural, visando regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, passando a vigorar, na íntegra, com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica mudado a denominação do Conselho Municipal de Cultura e reestruturado como Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC -, visando regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, para sejam construídas as políticas públicas e pactuadas por meio de um diálogo m: democrático entre o Poder Público e a sociedade civil, cujas respectivas atribuições são divididas em duas categorias: I— organização de atividades do calendário cultural do Munigípio, com a realização ou apoio a eventos e projetos da sociedade; Il — desenvolvimento de ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestação de serviços culturais de natureza permanente Artigo 2º - São consideradas como principais atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC: I — atender aos princípios norteadores do Sistema Municipal de Cultura, consistentes da finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 H — propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Culturas; HI - elaborar o plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, em conjunto com o órgão de gestão ou departamento de cultura da Prefeitura e com a colaboração dos fóruns da sociedade civil, para definição e execução dos programas, projetos e ações culturais. 8 1º - O plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, a que se refere o inciso II, deste artigo, deverá conter: a) o diagnóstico do desenvolvimento da cultura, as diretrizes e prioridades, os objetivos gerais e específicos; b) as estratégias, metas e ações, as razões de execução, os resultados e impactos esperados; c) os recursos materiais, humanos e financeiros, disponíveis e necessários; d) os mecanismos e fontes de financiamento, e os indicadores de monitoramento e avaliação. 82º - O plano municipal de cultura, que tem duração decenal, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura. Artigo 3º - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC -, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Cultura, deverá ser definido por u Regimento Interno, publicado por meio de decreto, e composto, de maneira paritária, por representantes: K — de circunscrições territoriais, como dos instituições não governamentais ligadas aos temas da cultura; os da cidade, e de HI — do poder público municipal, como do departamento de cultura da Prefeitura, e de outros órgãos públicos interligados com olítica cultural, como desenvolvimento econômico e social, educação, comunicação, meio ambiente, saúde, turismo, esporte etc., podendo ser incluído membro do Poder Legislativo. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 8 1º. A indicação dos membros componentes do CMPC deverá ser realizada pelos órgãos da Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, quanto aos representantes do Poder Público, e pelos segmentos da sociedade civil, como os cidadãos moradores dos bairros da cidade, no caso de seus próprios representantes, mediante cadastro prévio no órgão de gestão ou departamento de cultura do Município, desde que, fundamentalmente, representativa da área cultural. 8 2º. O mandato de membro do CMPC deverá ser de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que se confirme a participação efetiva em reuniões plenárias, ou em comissões temáticas, ou em grupos de trabalho, de modo a confirmar o comprometimento direto e efetivo com o funcionamento regular do colegiado, sem cometer faltas injustificadas. 83º. A diretoria do CMPC contará com o cargo de Presidente e de Secretário Geral, cabendo a este último coordenar as atividades internas e substituir o Presidente na sua ausência, recomendando-se um revezamento entre os representantes do governo e da sociedade, na ocupação destes dois cargos principais, para equilibrar o peso político entre ambos. $ 4º. Cabe ao órgão de gestão de cultura ou departamento municipal de cultura prover as condições necessárias de funcionamento do CMPV, por meio da disponibilização de uma secretaria executiva para convocar e assessorar as reuniões plenárias e das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, cujo assessoramento consistirá de: I — dar suporte administrativo ao Presidente e ao Secretário Geral e distribuir aos conselheiros, com antecedência, a pauta e o relatório que serão discutidos e votados na reunião; II — levantar informações necessárias às deliberações e redigir e fazer publicar as atas e atender às solicitações dos conselheiros, cuja finalidade seja contribuir para o trâmite do processo. decreto, observada a seguinte constituição: I — um representante do órgão gestor ou rtamento Municipal de Cultura; IH — um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Hi - um representante da Secretaria de Desenvolviinento Social; IV - um representante da Secretaria de Finançãs e Orçamento; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaúdguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 V — um representante do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental; VI - três representantes dos artistas da cidade, sendo cada um das classes: a) de músicos, pintores ou escultores; b) de escritores, prosadores ou poetas; c) de artes circenses, teatrais ou cinematográficas; VII — um representante dos cidadãos moradores nos bairros da cidade; VIH —- um representante de movimentos sociais de identidade da cultura afro-brasileira ou migrante. 81º. O exercício da função de membro do CMPC não será remunerado, mas considerado “pró-honore”, de relevante interesse público para planejar e implementar as políticas públicas destinadas a assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de criação e expressão. 8 2º. São consideradas como atribuições principais dos membros conselheiros do CMPC: I — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura; II — estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e/ãós objetivos do sistema municipal de cultura; HI — definir parâmetros gerais para aplicação dos recyfSos do Fundo Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de cultura; IV — apoiar a descentralização de program projetos e ações e assegurar os meios necessários às sua execução e participação social, relacionada ao controle e fiscalização; V — promover cooperação com os demais conselhos municipais e com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial, de modo a incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; VI - elaborar e aprovar o Regimento Igiternôdo CMPC. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A Conferência Municipal de Cultura poderá ser realizada de dois em dois anos, ou em outros períodos alternativos, desde que programadas para anteceder as Conferências Nacionais de Cultura, que são realizadas de quatro em quatro anos, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política cultural e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados. Parágrafo único. Constitui-se a Conferência Municipal de Cultura numa instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o plano municipal de cultura. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, mediante recursos alocados na lei orçamentária anual, tanto para o órgão gestor ou departamento de cultura, quanto para o Fundo Municipal de Cultura, suplementados se necessário.” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 09 de abril de 2015. == NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costum andado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua cirçúlaç os do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br