| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
| native_id | 1438 |
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— Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000!- 80 LEI Nº 1.200 - DE 27 DE MAIO DE 1.991 . - . A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. em sessão realizada no dia 24 de maio de 1.991, aprovou, e eu , PAULO .MANGOLINI, Prefeito Municipal de Guariba. sanciono e pro-/ mulgo a seguinte... LEI: Do Conceito e da Finalidade Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Diretor do Mu nicípio de Guariba, com o objetivo de interferir no processo de desenvolvimento local. a partir de uma compreensão global dos fenômenos políticos. sociais, econômicos e financeiros. de for- ma realista e seletiva. . S. 1º - O plano diretor é o instrumento básico da po lítica de desenvolvimento e de expansão urbana (artigo 135, s 19, da LOM). S. 2º - Entende-se, por realismo do plano diretor |, que o trabalho de planejamento deva ser coerente com as possibi lidades de atuação da Prefeitura. S.3º - A nível de seletividade, o plano diretor vi- sa definir uma politica de elaboração de planos ou programas se toriais. selecionados com base nos objetivos. diretrizes e prio ridades do desenvolvimento sócio-econômico. tor. mediante o menor custo social possível, é o de: I - melhorar a qualidade de vida dos moradores no Município, basicamente, no que se refere à educação, à saúde. à cultura, às condições habitacionais e aos serviços públicos es- senciais; II - aumentar e tornar mais eficientes as ativida-/ des econômicas, de forma a ampliar os benefícios sociais e redu EAD do cia “Av. Evaristo Vaz, LISO - Fone: (0163)-Si-1422 - CEP :4.840- Cx. Postal: 49 - — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - C6C 48.664.304/0001- 80 zir os custos. operacionais e de investimentos, dos setores pú- blicos e privados; Ill- resguardar e elevar a qualidade do meio ambien te, bem assim os recursos naturais e o patrimônio histórico e cultural. Artigo 3º - Abrange, o plano diretor, a totalidade do território municipal, com a contemplação dos espaços urbano e rural, à vista da integração econômica e suas conseguências sociais. S ie - A apropriação privada da base territorial |, que determina a ocupação e uso do solo, condicionar-se-ã so a- tendimerio da função social da propriedade. s dar-se-ã de forma socialmente justa, ecologic sente equilibrada .2º - O uso e ocupação do território municipal' e economicamente racional. CAPÍTULO 11 Artigo 4º - As diretrizes gerais do plano diretor , no contexto urbano, referem-se às atividades econômicas, à urba nização, à habitação de interesse social. ao sistema viário,aos transportes e ao meio ambiente. Artigo 5º - O Município acompanhará a evolução e Oo desempenho das atividades econômicas. com vistas a avaliar suas possibilidades e perspectivas, com enfoque especial à geração ' de recursos tributários, aos níveis de emprego e de renda da população. S. 1º - Estimular-se-ã a implantação de novas indús- trias, de pequeno, médio e grande portes, não poluentes, na zo- na norte da cidade, nas áreas marginais à rodovia José Corona , nos limites da malha urbana. S.2º - Induzir-se-ã a instalação de comércio e ser- viços. de âmbito local e regional, através da descentralização! e da consolidação de subcentros e de corredores específicos,nos ; audndo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone (0163) -Si-!422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - CGC 48.664.304/000I - 80 bairros da zona leste cuja natureza de ocupação não seja estri- tamente residencial. Ss. 3º - Relativamente aos corredores especificos. de comércio e de serviços, ordenar-se-ã a sua formação no Bairro Alto, nos Jardins Monte Alegre, Hortência. São Bento e São Fran cisco, e na via pública intermediária entre as Vilas Cecap e Mangolini. S 4º - As indústrias existentes fora da área defini da no £ ie. deste artigo, serão mantiéas e consoligdudas nos seus respectivos locais, Ccesde que não poluentes. Artigo 5 es, cuntados e - Dentro do prazo de seis da promulgação desta lei, promover-se-ã a compativilização en- tre as normas municipais e estaduais referentes =» uso e ocupa- cão do solo, para fins ingusiriais. Cartório do Registro Civil da Sado da Comarca de Guariba - Paulo Luis Marcelo Thendoro Oficial de Lima Artigo 7º - O objetivo maior quanto à urbanização é concentrar o crescimento da cidade nas áreas sem benfeitorias das zonas leste e sudeste, de acordo com as metas de desenvolvi mento traçadas no artigo 32, , £. 1º - Incentivar-se-á a iniciativa privada. median te legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do so lo e de edificações, a empreender loteamentos residenciais. ou a promover a alienação das áreas para conjuntos habitacionais ' de interesse social. S. 2º - Tomar-se-ã. com relação à legislação urbanis tica. as cautelas necessárias para com a drenagem, a declivida- de e os demais aspectos que compõem o meio ambiente fisico da cidade. S.3º - Recorrer-se-á a incentivos fiscais para favo recer a iniciativa privada a dotar as áreas com infra-estrutura básica e equipamentos urbanos. Artigo 8º - São consideradas como de expansão urba- na, as áreas sem benfeitorias e melhoramentos, situadas na zona leste, nas imediações do prolongamento da Rua Tufic José Abimus si, paralelamente ao Córrego Guariba. até os limites do bairro rural da Fazenda Santa Cruz. Av. Evaristo Vaz, LISO - Fone: (0163)-5I-:422 - CEP 14,840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO C6C 48.664.304/000] - 80 ção do novo Terminal Rodoviário, nas áreas públicas do loteamen to denominado Vila Rocca, próximas do prolongamento das vias / marginais do Córrego Guariba. s.1º - A vinculação, de que trata este artigo, tem o propósito de assegurar local acessível ao Terminal Rodoviá -/ rio, no sistema viário urbano, tanto em relação ao centro da ci dade, como à rodovia José Corona. s.2º - A medida, disposta neste artigo, visa redi- ' recionar o crescimento urbano e social para o quadrante leste do Município. T Artigo 10 - Com relação à habitação de interes se social, o Município participará da elaboração de projetos destinados a construção de Conjuntos Habitacionais, visando fa- vorecer as camadas mais carentes da população e assegurar ni-/ veis adequados de acessibilidade e de serviços de infra-estrutu ra básica. sie - Dar-se-á a participação do Município, nos rogramas de moradias populares. atravês de: I - Doação em pecúnia, aos agentes promotores, ' para complementação do valor de aquisição do terreno; II- aquisição direta do terreno e subsequente doação aos agentes promotores; e, III - construção de infra-estrutura básica, como redes de água, esgoto, luz, guias e sarjetas, em áreas comprome tidas com o desenvolvimento de projetos sociais habitacionais. s2º - Para os fins deste artigo, são considera-/ dos agentes promotores: a) as Cohab's e assemelhados; b) as cooperativas habitacionais; c) as autarquias estaduais; d) as empresas particulares de desenvolvimento * urbano, proprietários ou administradores de loteamento, com tra dição comprovada; e) as associações comunitárias de bairros; £) as empresas de industrialização e prê-fabrica Av. Evaristo Vaz, i.!90 - Fone: 10163) - 5]-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664 304/0001 - 80 g) a Prefeitura e entidades da administração munici pal. Artigo 11 - Aprimorar-se-ão os mecanismos que pos- sibilitem a destinação de terras e a obtenção de eguipamentos ' de infra-estrutura básica, com vistas a favorecer o desenvolvi- mento dos programas habitacionais. Artigo 12 - Serão criadas condições para a partici- pação da iniciativa privada na produção de habitações de inte-/ resse social, através de incentivos normativos ou mediante pro- jetos integrados. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo TO csma so Fauo Luís Marcelo Thecdoro de Lima Oficial ot Do Sistema Viária, Artigo 13 - Promover-se-á a melhoria de qualidade ' do sistema viário, de modo a assegurar a interligação eficiente entre o centro principal, os bairros perifêricos, os conjuntos" habitacionais e as zonas industriais. Parágrafo Único -.Os sentidos obrigatórios de dire- ção de trânsito e tráfego serão definidos a propósito de aumen- tar as condições de segurança e rapidez das vias de circulação. Artigo 14 - Serão elaborados programas e - “projetos de proteção à circulação de pedestres e de grupos espeçíficos., entre os quais se incluem os idosos, deficientes físicos e cri- anças. Artigo 15 - Nas zonas centrais e nos subcentros de comércio e serviços, estimular-se-ã a destinação de áreas para estacionamento de veículos, inclusive, com o objetivo de otimi- zar a utilização do sistema viário. Artigo 16 - O sistema viário principal consistirá de uma rede de vias arteriais, assim classificadas as ruas e a- venidas de interligações do centro da cidade aos bairros da pe- riferia e dos trechos urbanos à rodovia José Corona e estradas vicinais. $.lº - Fica prevista a interligação da rodovia José Corona com o centro urbano, pelo prolongamento das vias margi-/ nais ao Córrego Guariba. S.2º - Far-se-ã a interligação nos dois sentidos o- postos do prolongamento das vias marginais ao Córrego Guariba , Av. Evaristo Vaz; i. 190 - Fone: (0163)-S!-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/0001- 80 tanto a oeste da Avenida Santos Dumont, como a leste da Avenida Dr. Sobral Netto. S3º - No caso da interligação a leste da Avenida Dr. Sobral Netto, seguir-se-ã pelo prolongamento das vias marginais ao Córrego Guariba. atê a deflexão. à esquerda, para a avenida! principal e de pista dupla. do loteamento denominado Vila Ro cca. concluindo através dessa, rumo norte. a tragetória na dire ção da rodovia Jasé Corona, Artigo 17 - Fica prevista a future construção de a- 3 o pe viário. com fechamento proporcionado por novas ruas e aveni en me wu que atenderão a ligações interbairros. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Thecdoro de Him NErial leceráã sobre o transporte individual. a fim de garantir um sa-/ tisfatório padrão de acessibilidade geral aos habitantes da ci- dade. | | vo poderão ser executados pela Prefeitura. através de -«autar- | quia. ou por particulares. sob a forma de concessão ou simples permissão, previstas no artigo 92, da Lei Orgânica do Munici- pio. , Artigo 19 - Procurar-se-ã. na regulamentação dos | hetágo 1º | servicos de transportes coletivo, elevar o padrão de atendimen- to da população usuária. sobretudo quanto a segurança, conforto e regularidade. rão ampliar a cobertura territorial da infra-estrutura viária , com pontos iniciais na periferia. com vistas a favorecer as ca- madas mais carentes ãa população. Sie - Elaborar-se-ã a infra-estrutura viária a par- tir do mapeamento do sistema viário municipal e do sistema rodo viário interferente, com vistas a identificar os polos gerado-/ res de trãfego. S2º - Para os fins deste artigo. são polos gerado-/ res de tráfego os pontos de geração de viagens. tais como: a) as escolas; Av. Evaristo Vaz, “i. 190 - Fone: (0163) -SI-i422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Ra tema de drenagem, sistema de áreas verdes e, quando for o caso, — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - ” CEC VESENSON/0001- O b) o cemitério; c) o hospital regional; dj a Santa Casa; e) os centros de saúde; £) os conjuntos habitacionais; q) os centros comerciais; h) os parques e jardins; i) os centros de lazer; e, j) os «stabelecimentos industriais. krti - k definição dos traçados das linhas de ônibus, a que se 1 are o artigo anterior, dependerá da avalia- ção do desempenho | racional. assim entondidos os aspectos re- lativos a: IlI- abrigos de passageiros; IV - estado de conservação da frota; V - quilometragem percorrida; VI - passageiros transportados; e, VII- otimização dos recursos. das linhas atenderã às necessidades da população usuária, bem assim a reformulação das existentes. Cartório do Registro Civil da Sédo da Comarca de Guariba - S. Paulo Luís Marcelo Thecdnro de Lt o patrimônio ambiental existentes no Município, em particular ' os hídricos, as reservas naturais. e relevo, o solo e as áreas com vegetação significatíva.adotar-se-ão as seguintes medidas: a) manter e ampliar a política de arborização das ruas; b) impedir a ocupação das cabeceiras de drenagem preservando a vegetação existente e exigir sua recuperação nos casos críticos de degradação; c) controlar a ocupação de fundos de vale, garantin do uma faixa reservada de terreno suficiente para implantar sis Av Evaristo Vaz, “|. 190 - Fone: (0/63) -S!-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 !uts Marcelo Theodoro de Lima Oficial Mato i planejar-se-á o desenvolvimento de atividades necessárias à de- — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - | -€6C -48:884:304/000] +80 obras do sistema viário; d) manter e ampliar o sistema de áreas verdes, cons tituido por áreas de propriedade pública ou particular. delimi- tadas pela Prefeitura, tendo em vista implantar ou preservar a arborização e ajardinamento; e) promover a incorporação de áreas verdes particu- lares ao sistema de áreas verdes, inclusive através da isenção total ou parcial dos impostos, conforme o interesse público (o) exigir; e, £) adequar o uso e a ocupação do solo urbano às con dições ológicas, em es: ecial, no que se refere ao parcelamen- to Go : vio em áreas com Geclividade superior a 30% (trinta por cento) e cm terrenos com alto potencial Ge erosão. Artigo 23 - O Município promoverá a preservação dos espaços naturais e construidos consideraços patrimônio históri co-culturai e sitios consagrados como referências urbanas. car-se-á o melhoramento dos padrões de qualidade ambiental, por meio das seguintes providências: a) aperfeiçoar o controle sobre os níveis de polui- ção do ar. da água, do solo, sonora e visual; b) exigir a recuperação de recursos naturais degra- dados por ação do homem ou da natureza; e, c) ampliar as áreas destinadas ao uso coletivo de lazer ativo e contemplativo. gs. 1º - No caso de empreendimentos de grande -efeito a área urbana, orientar-se-ã sua localização por provocarem ' mpacto ambiental. S. 2º - Entende-se por empreendimentos de grande e- feito. além daqueles explicitados por norma federal, os equipa- mentos públicos e privados classificados segundo o porte, o im- pacto gerado e sua função local, mais os conjuntos habitacio-/- nais acima de 400 (quatrocentas) unidades. fesa e recuperação da qualidade das águas da bacia do rio Moji- Guaçú, observada a legislação superior. S.1º - O Consórcio Intermunicipal serã administrado por um Coordenador Executivo e contará com um Conselho Consulti vo e um Conselho Fiscal. Av. Evaristo Vaz,-i. 190 - Fone: (0163)-SI-i422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO “e ” - . CGC 48.654.304/0001- BO Ss 2º - Do Conselho Consultivo tomarão parte: I - um representante da CETESB - Companhia de Tec- nologia e Saneamento Ambiental; II - um representante da SABESP - Companhia de Sa- neamento Básico do Estado de São Paulo; III- um representante de cada uma das Câmaras Muni- cipais integrantes do consórcio; IV - um representante de cada uma das Prefeituras integrantes do consórcio; “ - um representante do DAEE - Departamento de À- quas e Energ: umlétrica; Vo - um represe-cante da SMEL - Secretaria Munici-/ pal Ge Educaçã e Cultura de Guariba, sg 3º - São atribuições do Conselho Consultivo: I - coordenar as ações dos signatários do consôr- cio a que se refere este artigo; II - estabelecer as diretrizes básicas do programa a ser desenvolvido; III- aprovar os projetos técnicos das obras a serem executadas, bem como dos respectivos orçamentos e cronogramas; IV - acompanhar a execução dos trabalhos programa-/- dos; Vo - propor atribuições específicas às partes, além as estabelecidas no consórcio; ” VI - elaborar o seu Regimento Interno; e, VII- resolver os casos omissos. 42 - As atribuições do Coordenador Executivo -se- S. 5º - O Conselho Fiscal será integrado por 3(três) membros representativos das comunidades integrantes do consór- cio, com atuação destacada nos assuntos relativos à preservação do meio ambiente. $.6º - Os membros do Conselho Fiscal não “deverão pertencer ao serviço público dos municípios consorciados. sas privadas da região, sobretudo do ramo sucroalcooleiro, o Município desenvolverá um programa especial de preservação e re posição de matas ciliares e replantio de espécies nativas nos rios Moji-Guaçú, Bonfim e Ribeirão do Lajeado. Artigo 27 - Fica expressamente proibida a caça e a Av. Evaristo Vaz,-|. 190 - Fone: (0163) -5i-:422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 -.. . m— o do e — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO = : “60T SEBERSON/000T-FO o + i pesca predatória, sob qualquer pretexto, nos limites do territô rio. observado o disposto no $S 29, do artigo 154, da Lei Orgâni ca do Município. Cartório do Registro Civil da Séde -S.P CAPÍTULO III da Comarca de Guariba - S. Paulo Laís Marcelo Thom 4 órgãos de apoio e informação ao prefeito, para as decisões refe rentes a a: “o municipal: I - as secretariss municipais; II - o Conselho N.sicipal de Planejamento; e. III- as associações e conselhos de bairros. Artigo 29 - Às secretarias municipais, além das suas atribuições atuais, compete: 1 - elaborar as propostas de planos setoriais espe cíficos; ! II - propor o desdobramento normativo da presente lei; III- avaliar as metas a serem atingidas na implanta ção dos serviços públicos e dos eguipamentos sociais; IV - indicar as fontes de recursos necessários : a execução de planos setoriais específicos e. se possivêl, as fon tes de financiamento; v - apresentar relatório anual sobre a evolução ur bana do Município, em relação aos planos setoriais específicos" e às diretrizes desta lei. Artigo 30 - Ao Conselho Municipal de Planejamento , além de incorporar as atribuições do Conselho Superior de Admi- nistração. previsto pelo artigo 47 e seguintes, da Lei nº 1098, de 19 de janeiro de 1989, e do Conselho do Município, criado pe lo artigo 80 e seguintes, da Lei Orgânica do Município.compete: a) analisar questões de aplicação do Plano-Diretor; b) emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano-Diretor; e. c) acompanhar a aplicação desta lei, sugerindo a adoção de medidas que entender necessárias. de caráter consultivo. que se compõem de representantes dos se- - — E “ Av. Evaristo Vaz, À.I9C - Fone: (0163) -Si-1422 - CEP 14 840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - . C6C 48.664.304/000]- 80 o tores legalmente organizados da comunidade, competem: I - acompanhar aplicação das diretrizes do Plano- Diretor e da legislação de parcelamento, uso e ocupação do so- lo; II - sugerir modificações, medidas e prioridades,in clusive, no que se refere a obras e serviços; e, III - denunciar e alertar sobre qualquer impacto ve rificado no meio ambiente, para todos os empreencimentos na á- rea urbana, avaliando sua adequação aos Cispositivos desta lei. to, afora os objetivos e as metas especificadas nesta lei, com- Artigo 32 - As Giretrizes do sistema de Planejamen- preendem ainda: ; I - para melhorar a eficiência econômica da cida- de, à vista do disposto no inciso II, do artigo 2º: aj a transferência para o setor privado da econo- mia, cuando conveniente ao interesse público, Ga operação de Ge terminados serviços municipais, ressalvado seu controle pela Prefeitura; b) a reformulação dos órgãos municipais, objetivan- do aumentar sua eficiência e promover sua adequação aos objeti- vos .e diretrizes desta lei; : c) a promoção da formação e treinamento de pessoal! para aperfeiçoar sua eficiência e desempenho funcional, de for- |; a a valorizá-lo e aprimorar sua comunicação com os cidadãos;e. Í & : à) a ampliação e aperfeiçoamento do uso da informã- e “tica na administração municipal. É II - para ampliar a arrecadação municipal, de forma É a resgatar o déficit de equipamentos e serviços municipais: n Z a) a atualização dos cadastros fiscais e dos valo- É: l res venais. buscando aproximação com valores de mercado e conse quente revisão da Planta Genérica de Valores; b) a obtenção da correção monetária das prestações" / dos tributos e preços municipais; c) a revisão da política de isenções e descontos '! dos tributos municipais; d) o aperfeiçoamento da fiscalização tributária e a cobrança de tributos em atraso; e. e) a adaptação das normas tributárias municipais pa ra aplicar novos mecanismos fiscais relacionados com as diretri zes de desenvolvimento urbano, estabelecidas por legislação su- . . o — DR ad Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0163)-Si-i422 - CEP 14 840- Cx. Postai: 49 - “7 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - . CGC 48.664.304/0001- 80 perior. III- para ampliar e agilizar as formas de participa ção da iniciativa privada, em empreendimentos de interesse pú- blico: a) o aprimoramento do instrumento que estabelece me canismo de troca, objetivando compensar, com direitos suplemen- tares de uso e ocupação do solo, a quem assumir encargos, tais como: i - de preservação do patrimônio cultural e ambien- tal; 2 - de produção de habitações de interesse social; e, 3 - de produção complementar de infra-estrutura. e- quipamentos e serviços públicos. b) a propositura de legislação para implantar opera ções urbanas. IV - para assegurar a transparência dos atos da ges tão municipal, com vistas a dar publicidade às decisões e justi ficativas relativas aos investimentos públicos e ao processo de desenvolvimento urbano. CAPÍTULO IV tor deverão nortear as adequações necessárias da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. Artigo 34 - Os loteamentos de imóveis urbanos são regidos pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e os rurais continuam a sê-lo pelo Decreto-lei nº 58, de 10 de de zembro de 1937. Artigo 35 - O parcelamento de imóvel rural, | para fins urbanos. deve ser precedido de: a) lei municipal que o inclua na zona urbana ou de expansão urbana do Município; Av. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0163)-51-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 “ — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO - . CGC 48.664.304/0001- BO b) averbação de alteração de destinação do imóvel , de rural para urbano, com apresentação de certidão expedida pe- lo INCRA. Artigo 36 - Nos termos do artigo 2º, Ss 2º, da Lei federal nº 6.766/79, considera-se desmembramento, sujeito ao re gistro especial no Cartório de Registro de Imóveis, qualquer '! parcelamento do solo urbano procedido na forma nele expressamen te prevista. (ic) 1º - São, porém. dispensados do recistro espe-/ cial: a) as divisões "inter-vivos" celebruias anteriormen ce a 20 de dezembro de 1979; = b) as divisões consequentes de partilhas judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração; c) as cartas de arrematação, de adjudicação ou man- dados. expedidos em cumprimento de decisões definitivas transi- tadas em julgado; d) as cessões e as promessas de cessão integral de | compromissos de compra e venda formalizados anteriormente a 20 de dezembro de 1979; e) os terrenos que. até o exercício de 1979, tenham sido individualmente lançados para pagamento de imposto territo rial; , £) os negócios que cumpram compromisso formalizado" até 20 de dezembro de 1979. S. 2º - Consideram-se formalizados, para os fins das letras "q” e "£", do parágrafo anterior, os instrumentos que te nham sido registrados no Cartório de Registro de Títulos e Docu mentos, ou em que a firma de, pelo menos. um dos contratantes ' tenha sido reconhecida. ou em que tenha havido o recolhimento ' antecipado do imposto de transmissão. S.3º - Os desmembramentos de terrenos situados em vias e logradouros públicos oficiais. integralmente urbaniza- Luis Marcelo Theodoro de Limi dos. ainda que aprovados pela Prefeitura, com expressa dispensa de o parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos, fi- cam, também, sujeitos ao registro especial do artigo 18, da Lei nº 6.766/79. S. 4º - Em qualquer dos casos de desmembramentos não subordinados ao registro especial do artigo 18, da Lei ne 6.766/79, sempre se exigirã a prévia aprovação da Prefeitura. . o . - -— E Av. Evaristo Voz, !.!90 - Fone: (0163)-SI-1422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 - — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000] - 80 Artigo 37 - A taxa de ocupação do solo, nos limites Parágrafo Único - Considera-se taxa de ocupação a relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área" do lote. to do ramo de atividade de comércio, de indústria e de presta-/ ção de serviços, nos bairros de ocupação estritamente residen-/ cial. bem assim os Jardins Boa Vista, Primavera e Virgínia, Vi- las Cecap e Rocca, Conjuntos Habitacionais e demais bairros es- tritamente residencial, respeitados os projetos originais já a provados em sua integra. Sie- As infrações às normas deste artigo sujeitará" o infrator ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o acréstimo de 500% (quinhentos por cento). S2º - O acréscimo, de que trata o parágrafo ante -/ rior, prevalecerá até que cesse a ocupação irregular do imóvel. Artigo 39 - Exigir-se-ã, em cada loteamento urbano, uma via de circulação interna com pista dupla de. no mínimo,500 metros. Parágrafo Único - Entende-se, como via de circula- na qleba loteada. obrigatoriamente, os equipamentos públicos de abastecimento de água. serviços de esgoto, de energia elétrica, guias e sarjetas. Sie - Nos termos do artigo 9º, da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 1.977, o loteador poderá implantar os equipamen- tos urbanos, especificados neste artigo, no prazo máximo de ' dois anos. mediante apresentação de cronograma acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. S2º - O instrumento de garantia, a que se refere o parágrafo anterior, constitui-se da caução de lotes, a favor da Prefeitura. em quantidade proporcional ao custo estimado das o- bras de implantação dos equipamentos urbanos. SEÇÃO II a Sédo SésCO di t artório do Registo a s. Peuto Da Regularização de Loteamdnêi de Lima TE=SaESSSaESSaES Es SEsaes “O anreelo Theodoro aa et Ei Av. Evaristo Voz, 1.190 - Fone: (0163) -Si-|422 - CEP 14.840 - Cx. Postai: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO = .C6C 48.664,304/0001 - 80 Artigo 41 - Não se aplicam os artigos 18 e 19, da Lei nº 6.766/79, aos registros de loteamentos ou desmembramen-/ tos requeridos pela Prefeitura ou, no seu desinteresse, pelos ádquirentes de lotes, para regularizar situações de fato já e- xistentes. sejam elas anteriores ou posteriores âquele diploma legal. ressados apresentarão requerimento ao Juiz Corregedor Permanen- te do Cartório competente, instruído com os seguintes documen-/ tos: a) planta Go loteamento ou desmembramento, devidamen- te aprovado pela Prefeitura, contendo as subdivisões cs cua —/ dras, as dimensões e numeração dos lutes, logradouros, espaços"! = livres e outra: áreas com destinação especifica; -b) coadro indicativo das áreas ocupa: as pelos lo-/ tes. logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação! especifica; c) certidão de propriedade, com menção de alienações! e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra cir- cunscrição imobiliária; d) licença de instalação por parte da CETESB; e) anuência prévia do Estado, por meio de órgão com petente,. quando o parcelamento se enquadrar nas hipóteses pre- vistas no artigo 13, da Lei nº 6.766/79. Artigo 42 - Aplica-se, o disposto no artigo anterior, às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde ' que. comprovadamente, os parcelamentos sejam anteriores a 19 de dezembro de 1.979 e todos os lotes jã tenham sido alienados ou compromissados. Ss. 1º - A comprovação será feita com planta aprovada-/ pela Prefeitura ou com certidão que demonstrem lançamento indi- vidual de impostos sobre os lotes. sempre anteriormente a 19 de dezembro de 1979. S.2º - Além dos documentos referidos no parágrafo úni co. do artigo anterior, os loteadores deverão apresentar. neces Oficial Maior sariamente: SM FINOS ITU UM WUUA a) declaração de que não hã lotes por alienar ou com- «ix Marcelo Theodoro de Lima promissar; b) relação de todos os adquirentes, compromissários ' compradores ou cessionários dos lotes. Artiao 43 - Nos loteamentos ou desmembramentos regu-/. Av. Evaristo vaz, i. 190 - Fone: (0163) -S!-1422 - CEP 14.840 - Cx. Posta!: 49 — dedartir +: — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO | - . CGC 48.664.304/000!- 80 larizados pela Prefeitura valerã, como titulo hábil ao registro dos lotes, o contrato de compromisso de venda e compra celebra- do antes da regularização, observada a regra do artigo 41, da Lei nº 6.766/79. hrtigo 44 - Não se aplica o Gisposto no artigo 18, da Lei nº 6.766/79. aos conjuntos habitaciorais promovidos pe- los agentes promotores especificados nas le” as “a”, "ht, "c" e “er, do S 20, do artigo 10. g 1º - Entende-se, como conjunto kzbitacional, [o) empreendimento em que o parcelamento do imóvel urbano, com ou ser. abertura de ruas. é feito para alienação de unidades habita cionais já edificadas pelo próprio empreendedor. S. 2º - Os empreendimentos promovidos por particula- res. embora referentes a conjuntos habitacionais, subordinam-se ao artigo 18, da Lei nº 6.766/79, ainda que financiados com re- cursos do Sistema Financeiro da Habitação. habitacionais deve ser precedido da averbação da construção. do conjunto na matricula do imóvel parcelado. a ser aberta pelo cartório, se ainda não efetuada. Artigo 46 - O Município dará apoio financeiro ou material, por assunção solidária, a titulo de incentivo na im- plementação de novos conjuntos sociais habitacionais. através dos meios estabelecidos no $S 1º, do artigo 10. de intervenção do Município na construção de conjuntos habita-/ cionais. em qualquer dos casos previstos no $S 1º, do artigo 10. Cartório do Registro Civil da Séde da Comarca de Guariba - S. Pauto da Comarca O TT de Tr Luís Marcelo Therd" ope! vetor de desenvolvimento sócio-urbanístico a propagação da man- cha urbana à leste e sudeste. observado o disposto no artigo . dm e rel — de de de cm Av. Evaristo Vaz,. |. 190 - Fone: (0163) -SI-i422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49 - al de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000!1- BO ct — Prefeitura Mun E io Negiauo Livil Ga v6d Luís Marcelo Therâner do 7 tm, 7º. = o -1º - A ârea urbana de aglomeração abrangerã os imóveis sem benfeitorias às margens do Córrego Guariba. no sen- tido cidade à Fazenda Santa Cruz, e os contíguos à Vila Jordão. Ss 2º - O disposto neste artigo objetiva conter a elevada concentração da densidade demográfica nos bairros da zona oeste. Artigo 48 - Para efeito do Gisposto no artigo 22, a linea "f", o Executivo expedirã decreto regulamentando a maté- ria e aprovando os instrumentos competentes para definir a vege tação. as áreas e os terrenos referidos. Artigo 49 - O sistema de âreas verdes, . que se re- — fere o artigo 22. alínea “e”, é constituído pelo conjunto de áreas de propriedade pública ou particular. delimitadas pela Prefeitura, com o objetivo de implantar ou preservar arboriza- ção e ajardinamento. o S.lº - São consideradas áreas verdes e como tai in- corporam-se ao Sistema de Áreas Verdes do Município, dentre ou- tras: a) todos os parques públicos, praças. jardins e. ainda, as áreas verdes ligadas ao sistema viário; b) todos os espaços livres e áreas verdes de arrua- mentos e loteamentos existentes. bem como áreas verdes de pro- jetos a serem aprovados. ” õ S. 2º - Nas áreas verdes públicas, integrantes do Sistema de Áreas Verdes, poderão ser instalados espaços de la- zer de uso coletivo, hortas comunitárias como uso temporário e, excepcionalmente, equipamentos sociais e feiras confinadas. -3º - Em qualquer das hipóteses do parágrafo ante- rior, observar-se-ão, para as áreas verdes referidas neste arti go, as taxas de ocupação e os coeficientes de aproveitamento mã ximo, definidos em legislação específica. S. 4º - Consideram-se espaços de lazer de uso coleti vo, para aplicação do disposto no $£ 2º, deste artigo, aqueles destinados às atividades esportivas, culturais e recreativas, bem como suas respectivas instalações de apõio. S.5º - Consideram-se equipamentos sociais, para a- plicação do disposto no S 29, deste artigo. as edificações ins- talações e espaços destinados a atividades de assistência médi- ca e sanitária, de promoção e assistência social e de educação. Co — a aa Av. Evaristo Vaz, | IZO - Fone: [CI63)-5I-1422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 ESTADO DE SÃO PAULO da Comarca de Guariba - S. Paulo y , - CGC -48-664:304/000h-80 Lufs Marcelo Theodmrn de Tim: cia) res, em desacordo com as condições estabelecidas em lei, não se rão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamen- to do solo. Parágrafo Único - Para os fins deste artigo. admi- tir-se-á apenas reformas essenciais à sequrança e higiêne das edificações, instalações e equipamentos existentes. Artigo 51 - Para os efeitos do S 3º, do artigo 47, considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre o total da área edificada e a área do lote . Artigo 52 - É vedada a arbori: ção de vias de circu lação do lado da rede de extensão de eneraia elétrica. Artigo 53 - Para as vias de circulação dos loteamen tos e Cesmembramentos, fica estabelecida a largura minima de 14.00 metros. Artigo 54 - No caso de o loteador não cumprir as e xigcências do artigo 40, a Prefeitura suspenderá as transações ! imobiliárias no loteamento ou desmembramento irregular. 1º - O loteador será notificado para suprir a fal ta no prazo de seis meses. S.2º » Aplicam-se, na hipótese prevista neste arti- go, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. . ção de zoneamento urbano deverão ser adequadas, atravês de de- creto do Executivo, às diretrizes desta lei. se-ã cortiço a unidade usada como moradia coletiva multifamili- ar, contendo, como caracteristicas principais, a : a) constituição por uma ou mais edificações cons-/ truídas em lote urbano; b) subdivisão em vários cômodos alugados, subaluga- dos ou cedidos a qualquer título; c) várias funções exercidas no mesmo cômodo; à) superlotação de pessoas; e, e) acesso e uso comum dos espaços não edificados e instalações sanitárias. Artigo 57 - A Prefeitura fiscalizarã as condições ' de habitação nos cortiços e tomará as medidas necessárias para fazer respeitar as exigfucias da Lei, atendendo às necessidades Av. Evaristo Vaz, i. 190 - Fone: (0153)-Si-|422 - CEP 14.840- Cx. Postal: 49 — Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48.664.304/000! - 80 da população moradora. pelas condições de habitação, perante o Poder Público, o pro -/ prietário, o locatário-sublocador, terceiros que tomem o lugar destes e/ou responsável pela exploração do cortiço. cia desta lei, sofrerão vistorias de fiscais do ERSA e da Pre-/ feitura. semestralmente, para avaliar as condições de higiene e habitação. Parágrafo Único - Não preenchida estas condições . aplicar-se-á a Lei de Postura,com interdição, até o cumprimento das exigências. lição de imóveis residenciais, sofrerão tributação progressiva, nos termos da lei pertinente. Artigo 61 - Esta lei entrará em vigor na data de Registrado em livro próprio e publicado no Jornal "A Folha da Região". editão do dia 01 de junho de 1.991, de acordo com o artigo 90.da Lei Orgânica do Município. ROODNEY DAS AS -MARQUE ml mma Assessor Técnico-Jurídico esentado ao Cartório de Registro Civil da Sede dal Gomarca.| pára arquivamento, no 28 de maio de 1.991. LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Maior Av. Evaristo Vaz, |. 190 - Fone: (0163) -5I-I422 - CEP 14.840 - Cx. Postal: 49