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norma nº 2791/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2791 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 676.839,86 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEE Nº 2.791 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 676.839,86 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS
MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais),
necessários a custear as seguintes despesas de capital:
I— R$ 200.000,00 — aquisição de implementos agrícolas (01 triturador de galhos,
03 roçadeiras hidráulicas, 01 perfurador de solo, 01 grade aradora 24 discos, 01 grade aradora 12
discos, 01 carreta basculante), através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento.
II — R$ 100.000,00 — implantação de 420 rampas de acessibilidade em diversos
cruzamentos de vias públicas da cidade, através de convenio celebrado com a Secretaria de
Estado da Pessoa Portadora de Deficiência.
HI — R$ 100.000,00 — aquisição de 01 VAN para transporte de pacientes SUS,
através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
IV — R$ 130.000,00 — aquisição de 01 aparelho de ultrassonografia, através de
convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
V — R$ 80.000,00 — aquisição de 01 aparelho de endoscopia, através de convenio
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro,
mediante o repasse voluntário de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.839,86 (sessenta e seis mil,
oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), necessários a custear as seguintes
despesas de capital:
I— R$ 3.050,00 — contrapartida municipal 1 na pquisição dei
acessibilidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-94 Í 3840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II — R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 VAN para
transporte de pacientes SUS.
IV — R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 aparelho de
ultrassonografia.
V — R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 aparelho de
endoscopia.
8 1º - Os valores constantes dos Incisos I e I serão cobertos com recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município.
8 2º - Os valores constantes dos Incisos III, IV e V serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, serão realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos I, II e IN, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de o de 2.014.
3 Departamento Municipal de Gestão Pública, e
ita local, na data de sua circulação semanal, nos
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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