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norma nº 2793/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2793 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026/2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679/2013, PARA A REVALORIZAÇÃO DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E TRATORISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.793 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, PARA A
REVALORIZAÇÃO DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E TRATORISTA; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 18 de Junho de 2014, aprovou, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do
Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados, no sistema remuneratório do Quadro de Servidores
Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da
Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso I, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, os padrões de referência salarial, de 3 para 5,
para efeito de revalorização dos salários básicos dos empregos públicos de provimento
efetivo de Motorista e Tratorista, mantidos todos os demais requisitos de investidura, como
nível de escolaridade, categoria de CNH, tempo de experiência e jornada semanal de trabalho.
Art. 2º. Como o aumento da despesa decorrente do acréscimo e modificação de
padrão de referência salarial, de que trata o artigo anterior, ultrapassa a 0,5% da Receita Corrente
Líquida, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com fundamento no artigo 16, inciso
I, da Lei federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a fazer
integrante desta lei complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.014
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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