| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.026/2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.679/2013, PARA A REVALORIZAÇÃO DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E TRATORISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.793 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, PARA A REVALORIZAÇÃO DOS PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA E TRATORISTA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2014, aprovou, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Ficam alterados, no sistema remuneratório do Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, os padrões de referência salarial, de 3 para 5, para efeito de revalorização dos salários básicos dos empregos públicos de provimento efetivo de Motorista e Tratorista, mantidos todos os demais requisitos de investidura, como nível de escolaridade, categoria de CNH, tempo de experiência e jornada semanal de trabalho. Art. 2º. Como o aumento da despesa decorrente do acréscimo e modificação de padrão de referência salarial, de que trata o artigo anterior, ultrapassa a 0,5% da Receita Corrente Líquida, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com fundamento no artigo 16, inciso I, da Lei federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a fazer integrante desta lei complementar. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2014, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.014 Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br