| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2014 |
| Date | 2014-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.795 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de um Centro de Convivência do Idoso. Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município de Guariba. Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I- Receber repasses financeiros. II — Abrir créditos adicionais ao Orçamento, nos valores liberados pelo Convênio e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. mandado publicar e , órgão del imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Municípip. e SGAN ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br