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← Guariba (SP)

norma nº 2795/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 2014
Date 2014-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.795 — DE 24 DE JUNHO DE 2.014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Junho de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar com o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros
para construção de um Centro de Convivência do Idoso.
Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas
no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município de Guariba.
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
II — Abrir créditos adicionais ao Orçamento, nos valores liberados pelo Convênio
e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
mandado publicar e , órgão del imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos
termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Municípip.
e
SGAN
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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