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norma nº 2885/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN? 2.885 — DE 20 DE MARÇO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Março de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários à
montagem de laboratório de ciências nas unidades escolares do ensino fundamental, assim como, para
aquisição de uma van para transporte escolar, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - A anulação de dotação orçamentária, constantes da presente lei será realizada
em conformidade com o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o
Piano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25
de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 20 de Março de 2.015.
—
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefexó Muncipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br

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