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norma nº 2806/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2806 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.861.711,18 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.806 — DE 03 DE JULHO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.861.711,18 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E
SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 01 de Julho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 882.711,18 (oitocentos e oitenta e dois mil,
setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas:
I — R$ 6.000,00 — devolução de saldo do Convenio oriundo do Processo SEADS
nº 951/2012 — construção do centro social da juventude.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso I será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
II — R$ 76.711,18 — contrapartida municipal para conclusão da creche infantil
PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana.
HI — R$ 800.000,00 - conclusão do Centro do Professor “Profº. Marlene Toniatti
Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Os créditos constantes dos Inciso II.e II serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), necessários a custear despesas de auxílio alimentação dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, mediante a anulação de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de/R$ 29/000,00 (vinte e nove mil
reais), para execução de serviços de transporte escolar, mediantg excesso de arrecadação
motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros do Programa Nacional de Transporte
Escolar - PNATE. dd
XX 2 ea 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0Xx16) 3253
ÉGuariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), necessários à aquisição de gêneros alimentícios para a rede pública de ensino, mediante
excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da QSE —
Quota Salário Educação.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica para a rede pública de ensino,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da
QSE — Quota Salário Educação.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos 1, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Julho de 2.014.
ir
feréno do
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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