| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.861.711,18 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.806 — DE 03 DE JULHO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.861.711,18 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de Julho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 882.711,18 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas: I — R$ 6.000,00 — devolução de saldo do Convenio oriundo do Processo SEADS nº 951/2012 — construção do centro social da juventude. Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso I será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. II — R$ 76.711,18 — contrapartida municipal para conclusão da creche infantil PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana. HI — R$ 800.000,00 - conclusão do Centro do Professor “Profº. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - Os créditos constantes dos Inciso II.e II serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), necessários a custear despesas de auxílio alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, mediante a anulação de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de/R$ 29/000,00 (vinte e nove mil reais), para execução de serviços de transporte escolar, mediantg excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE. dd XX 2 ea 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0Xx16) 3253 ÉGuariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), necessários à aquisição de gêneros alimentícios para a rede pública de ensino, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da QSE — Quota Salário Educação. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica para a rede pública de ensino, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da QSE — Quota Salário Educação. Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos 1, II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Julho de 2.014. ir feréno do Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br