| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2014 |
| Date | 2014-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.807 — DE 16 DE JULHO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 147.052,53 (oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas: I— R$ 126.027,46 — execução da 2º etapa da reforma e revitalização da Praça Silvio Vaz de Arruda, mediante convenio celebrado com o Ministério do Turismo — Contrato de Repasse nº 0332.355-07/2010/MTUR. Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso I será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 103.735,12, mediante repasse voluntário do Ministério do Turismo e, R$ 22.292,34 através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. I - R$ 21.025,07 — devolução de saldo de convenio e de rendimentos da aplicação financeira, resultantes do Convenio SPDR nº 483/2013 — construção de praça no Residencial Nelson Caporusso. Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso II será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.400,00 (aplicação financeira) e, R$ 17.625,07 através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 (saldo do convenio). Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.554,05, necessários a implantação de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, mediante convenio celebrado com o Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010/ME. Parágrafo Único - O crédito constante do presenté Artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 325,73, mediante repasse voluntário do Ministério do Esporte e, R$ 15.228,32 através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3 E-mail: guari -000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.456,82, para implantação de geomembrana na 4º trincheira do aterro sanitário do Município de Guariba, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 31.680,00, para aquisição de equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 642.999,45, necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica para diversas secretarias municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos 1, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Jetho de 2.014. Av. Evaristo Veste tado Denartamento de-Gestão Públicas + 4540-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br