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norma nº 2807/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2807 / 2014
Date 2014-07-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.807 — DE 16 DE JULHO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 862.742,85 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 15 de Julho de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 147.052,53 (oitocentos e oitenta e dois mil,
setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas:
I— R$ 126.027,46 — execução da 2º etapa da reforma e revitalização da Praça
Silvio Vaz de Arruda, mediante convenio celebrado com o Ministério do Turismo — Contrato de
Repasse nº 0332.355-07/2010/MTUR.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso I será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 103.735,12, mediante repasse voluntário
do Ministério do Turismo e, R$ 22.292,34 através de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.013.
I - R$ 21.025,07 — devolução de saldo de convenio e de rendimentos da
aplicação financeira, resultantes do Convenio SPDR nº 483/2013 — construção de praça no
Residencial Nelson Caporusso.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso II será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.400,00 (aplicação financeira) e, R$
17.625,07 através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013
(saldo do convenio).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.554,05, necessários a
implantação de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, mediante convenio
celebrado com o Ministério do Esporte — Contrato de Repasse nº 0337.356-28/2010/ME.
Parágrafo Único - O crédito constante do presenté Artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 325,73, mediante repasse
voluntário do Ministério do Esporte e, R$ 15.228,32 através de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3
E-mail: guari
-000 - Cx. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.456,82, para implantação de
geomembrana na 4º trincheira do aterro sanitário do Município de Guariba, mediante superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 31.680,00, para aquisição de
equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.013.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 642.999,45, necessários à
contratação de serviços de pessoa jurídica para diversas secretarias municipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e o
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos 1, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Jetho de 2.014.
Av. Evaristo Veste tado Denartamento de-Gestão Públicas + 4540-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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