| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.876.515,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.809 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.876.515,60 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), necessários à execução de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica) no Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.515,60 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta centavos), para fins de devolução de saldo de convenio e de rendimento da aplicação financeira, resultantes do Convenio oriundo do Processo SEADS nº 951/2012 — construção do centro social da juventude. Parágrafo Único - O valor de R$ 5.315,60 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (rendimento da aplicação financeira) e, o valor de R$ 200,00 se dará através de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 (saldo de convenio). Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.691.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil reais), necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica e empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - O excesso de arrecadação, a anulação dg dotações orçamentárias e o superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em tonformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos I, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx 1-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.014. artamento Municipal de Gestão Pública, afixada blicar em órgão de imprensa escrita local, na 90, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br