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norma nº 2810/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.810 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA
E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 01 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 209.529,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais), necessário à aquisição de
imóvel localizado na Av. Ernesto Buchi, nº 560, local em que se encontra edificada a Farmácia
Municipal de Manipulação Vice-Prefeita “Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini”.
Parágrafo Único - O crédito adicional constante do presente Artigo será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Setor de Difusão Cultural, no valor de R$
344.552,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), necessário à
aquisição de imóvel localizado na Av. Evaristo Vaz, nº 1.107, local em que se encontra edificado
o “Centro Cultural Gercino Grieco”.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Transito,
no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), necessário ao pagamento da PRODESP.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto através da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do
Município.
uno 4-A anulação de dotações orçamenté á superávit financeiro do
conformidade com as
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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