| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.810 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 565.081,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 209.529,00 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais), necessário à aquisição de imóvel localizado na Av. Ernesto Buchi, nº 560, local em que se encontra edificada a Farmácia Municipal de Manipulação Vice-Prefeita “Antoninha de Lourdes Panobianco Petrini”. Parágrafo Único - O crédito adicional constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Setor de Difusão Cultural, no valor de R$ 344.552,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), necessário à aquisição de imóvel localizado na Av. Evaristo Vaz, nº 1.107, local em que se encontra edificado o “Centro Cultural Gercino Grieco”. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Transito, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), necessário ao pagamento da PRODESP. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto através da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. uno 4-A anulação de dotações orçamenté á superávit financeiro do conformidade com as Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br