| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.824 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área consistente da Matrícula Imobiliária nº 15.977 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, na qual encontra-se edificada uma unidade residencial. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de processo de licitação, modalidade concorrência pública, pelo maior lance ou oferta, a unidade residencial existente, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor competente deste Município. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada em arta no local de costume, na mé a, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na 4 Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br