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norma nº 2824/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR MEIO DE LICITAÇÃO
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matéria 7480 →

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.824 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR
MEIO DE LICITAÇÃO”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a
área consistente da Matrícula Imobiliária nº 15.977 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guariba, na qual encontra-se edificada uma unidade residencial.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de
processo de licitação, modalidade concorrência pública, pelo maior lance ou oferta, a unidade
residencial existente, observado o preço mínimo apurado em avaliação a ser procedida pelo setor
competente deste Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada em arta
no local de costume, na mé a, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
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Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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