| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.826 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 197.470,74 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, UATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de 01 aparelho de colonoscopia, através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde. Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro, mediante o repasse voluntário de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 97.470,74 (noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), para execução das seguintes obras: I- R$ 33.848,65 — para implantação de pavimentação asfaltica, guias e sarjetas no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 780/2013. KI - R$ 63.622,10 — para implantação de pavimentação asfaltica no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, através do Convenio nº 779/2013. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Artigo 3º - O excesso de arrecadação, constante da presente lei, é realizado em conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165) 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.7/2, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bgm como, a inclusão nos diretrizes orçamentárias anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) P 148404000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba Tiba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Agosto de 2.014. éito Municipal de Guariba Registrada em livro/próprid, no Depaxta no local de costume, na mesmá data data de sua circulação semanal, nog ento Municipal de Gestão Pública, afixada blicar em órgão de imprensa escrita local, na 30, da Lei Orgânica do Município. Ros do artigo Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br