| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.829 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 846.739,33 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013, resultante de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, através do programa MAC — Assistência Ambulatorial de Médio e Alto Custo/Complexidade. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$ 11.676,00, para aquisição de equipamentos de informática, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias de Educação, Esporte, Desenvolvimento Social, Saúde e Finanças, no valor de R$ 291.063,33 (duzentos e noventa e um mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos), para contratação de serviços de terceiro — pessoas fisica e jurídica, aquisição de material de consumo e pagamento de precatórios, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social e Administração Geral, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa física, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para contratação de serviços médicos, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - O excesso de arrecadação, superávit financeirg' e andlação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, Il e TI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. , Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Agostó de 2.014. andado publicar em órgão de imprensa escrita os do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br