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norma nº 2890/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2890 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU/192, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – AVH – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.890 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU/192,
COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM
DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — AVH -
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 29 de Abril de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio de parceria para a
prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba, com vistas a funcionar durante 24 horas por dia,
ininterruptamente, atendendo aos chamados de urgência e emergência em qualquer lugar, dentro da
área de abrangência da USA — Unidade de Suporte Avançado — do SAMU 192, do DRS XIII de
Ribeirão Preto, vinculada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH -, autorizado pela Lei nº
2.792, de 24 de junho de 2014.
$ 1º. A equipe do SAMU/192 será formada por sete motoristas — socorristas, um
enfermeiro e sete técnitos ou auxiliares de enferrhagem, que trabalharão em regime de plantão
público, com 24 horas diárias de cobertura, proporcionando atendimento imediato e transporte de
paciente para uma unidade de urgência do SUS, como traumas, urgências clínicas, obstétricas e
psiquiátricas.
$ 2º. Caberá à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia assumir as seguintes
obrigações:
1 — disponibilizar equipe técnica com auxiliares na área de enfermagem e transporte
de ambulância de suporte básico, assim como local apropriado para instalação, funcionamento
normal e atendimento telefônico do SAMU/192, responsabilizando-se pelos salários e encargos do
pessoal e por todas as demais despesas da prestação de serviços de atendimento público;
II — manter todo o equipamento.e instrumental necessários ao funcionamento normal
e regular do SAMU/192, substituindo os que se tornarem obsoletos;
HI — fornecer todos os insumos, enciais às necessidades dos
atendimento público e permitir ao Município o acesso às)jsuas dependênci
funcionamento do SAMU/192, para efeito de acompanh:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 3º. Caberá ao Município convenente ou contratante assumir as seguintes
obrigações:
I — fomecer uma ambulância para o SAMU/192, com combustível,
responsabilizando-se pela manutenção do veículo, no caso de quebra ou avaria, assumindo os custos
dos serviços de conserto e recuperação;
KI — fornecer os devidos uniformes e equipamentos para o pessoal da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia que compor a equipe técnica de prestação de serviços do SAMU/192;
III — pagar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, a título de contraprestação
dos serviços do SAMU/192, o valor médio e mensal de até R$ 30.000,00, até o quinto dia útil do
mês subsequente ao vencido, mediante demonstrativo de despesas realizadas, junto com o respectivo
documento hábil;
IV — acompanhar e fiscalizar a correta e regular execução do objeto deste
convênio/contrato, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2º. Por se tratar de prestação de serviços executados de forma contínua, o
prazo de duração do convênio/contrato será de doze meses, para ficar adstrito à vigência do crédito
orçamentário, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante celebração de
aditamento, observado o limite máximo previsto em lei, ou enquanto forem repassados recursos
financeiros, mediante convênio federal.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 30 de Abril de 2015.
DR CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ROSEME 5
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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