| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU/192, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – AVH – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.890 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU/192, COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE — AVH - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Abril de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio de parceria para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, com vistas a funcionar durante 24 horas por dia, ininterruptamente, atendendo aos chamados de urgência e emergência em qualquer lugar, dentro da área de abrangência da USA — Unidade de Suporte Avançado — do SAMU 192, do DRS XIII de Ribeirão Preto, vinculada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH -, autorizado pela Lei nº 2.792, de 24 de junho de 2014. $ 1º. A equipe do SAMU/192 será formada por sete motoristas — socorristas, um enfermeiro e sete técnitos ou auxiliares de enferrhagem, que trabalharão em regime de plantão público, com 24 horas diárias de cobertura, proporcionando atendimento imediato e transporte de paciente para uma unidade de urgência do SUS, como traumas, urgências clínicas, obstétricas e psiquiátricas. $ 2º. Caberá à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia assumir as seguintes obrigações: 1 — disponibilizar equipe técnica com auxiliares na área de enfermagem e transporte de ambulância de suporte básico, assim como local apropriado para instalação, funcionamento normal e atendimento telefônico do SAMU/192, responsabilizando-se pelos salários e encargos do pessoal e por todas as demais despesas da prestação de serviços de atendimento público; II — manter todo o equipamento.e instrumental necessários ao funcionamento normal e regular do SAMU/192, substituindo os que se tornarem obsoletos; HI — fornecer todos os insumos, enciais às necessidades dos atendimento público e permitir ao Município o acesso às)jsuas dependênci funcionamento do SAMU/192, para efeito de acompanh: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 3º. Caberá ao Município convenente ou contratante assumir as seguintes obrigações: I — fomecer uma ambulância para o SAMU/192, com combustível, responsabilizando-se pela manutenção do veículo, no caso de quebra ou avaria, assumindo os custos dos serviços de conserto e recuperação; KI — fornecer os devidos uniformes e equipamentos para o pessoal da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia que compor a equipe técnica de prestação de serviços do SAMU/192; III — pagar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, a título de contraprestação dos serviços do SAMU/192, o valor médio e mensal de até R$ 30.000,00, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante demonstrativo de despesas realizadas, junto com o respectivo documento hábil; IV — acompanhar e fiscalizar a correta e regular execução do objeto deste convênio/contrato, através da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 2º. Por se tratar de prestação de serviços executados de forma contínua, o prazo de duração do convênio/contrato será de doze meses, para ficar adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante celebração de aditamento, observado o limite máximo previsto em lei, ou enquanto forem repassados recursos financeiros, mediante convênio federal. Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 30 de Abril de 2015. DR CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal ROSEME 5 Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br