| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEENº 2.811 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 396.135,86 (trezentos e noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), necessários à ampliação da ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral”. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado: a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de material de consumo através do Programa Brasil Alfabetizado. Parágrafo Único - O valor de R$ 6.500,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 620.294,07 (seiscentos e vinte mil, duzentos e noventa e quatro reais e sete centavos), para execução das despesas abaixo relacionadas: I — R$ 550.000,00 — aquisição de material de consumo para a rede pública de ensino infantil e fundamental. II — R$ 70.294,07 — conclusão do muro de fechamentó da êscola municipal de ensino fundamental que será construída da Vila Mariana II. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artig à coberto através da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do/Orçamento Geral do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ( 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: aO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), necessário à aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos I, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br