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norma nº 2811/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2811 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS, VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEENº 2.811 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.122.929,93 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E
DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 01 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor de R$
396.135,86 (trezentos e noventa e seis mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos),
necessários à ampliação da ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral”.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos
pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado: a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social,
no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para fins de aquisição de material de
consumo através do Programa Brasil Alfabetizado.
Parágrafo Único - O valor de R$ 6.500,00 será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos pelo Ministério de
Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
620.294,07 (seiscentos e vinte mil, duzentos e noventa e quatro reais e sete centavos), para
execução das despesas abaixo relacionadas:
I — R$ 550.000,00 — aquisição de material de consumo para a rede pública de
ensino infantil e fundamental.
II — R$ 70.294,07 — conclusão do muro de fechamentó da êscola municipal de
ensino fundamental que será construída da Vila Mariana II.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artig à coberto através da
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do/Orçamento Geral do
Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ( 422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: aO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
necessário à aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 5º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos I, II e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Agosto de 2.014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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