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norma nº 2888/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.888 — DE 09 DE ABRIL DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 537.231,61 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL,
DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor
total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para aquisição de máquina pá carregadeira,
mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
$ 1º - O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº 1020.161-02/2014.
$2º —- O valor de R$ 125.000,00 será coberto com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos de informática,
mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para devolução de valores correspondentes ao pagame;
cessão de uso de lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, que foram
pela Municipalidade através de Decretos Municipais, mediante superávit finance;
Balanço Patrimonial do exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autori: riar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), necessário à devolução de saldo de convenio e
de aplicação financeira, resultantes do Contrato de Repasse nY 3.743-96/2009, celebrado
entre o Município de Guariba e o Ministério das Cidades, objetivando a execução de
serviços de infraestrutura urbana e sinalização viária.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 « Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, no valor de
R$ 25.231,61 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos),
necessário ao aditamento de 14,72% do contrato administrativo nº 125/2014 — processo de
licitação nº 584/2014 — tomada de preços nº 009/2014, que tem como objeto a contratação de
empresa para fechamento das laterais do Galpão do Agronegócio.
Artigo 6º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, Il e IN, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Abril de 2.015.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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