| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 367.809,03 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.825 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 367.809,03 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 94.858,69 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), para desenvolvimento de projetos sociais através do Programa IGD — Bolsa Família, conforme segue: I— R$ 3.049,95 — concessão de subvenção social II —- R$ 91.808,74 — aquisição de equipamentos e materiais permanentes Parágrafo Único - O crédito constante do presente Artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013, resultante de recursos projetos sociais federais. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para desenvolvimento do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo —- SCFV, conforme segue: I- R$ 122.950,34 — para aquisição de material de consumo, contratação de serviços de pessoa e jurídica Parágrafo Único - O crédito constante do presente Inciso será coberto através da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município. II - R$ 27.049,66 — para aquisição de materiallde consumo Parágrafo Único - O crédito constânte dg presente Inciso será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, motivado pelo repasse voluntário de recursos pelo Programa SCFV. Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, II e do Enrágraio Vas UBS Fonê lo RI6 É 840-000 - Cx. Postal, 49 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de Agosto de 2.014. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br