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norma nº 2834/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2834 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2,679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
; ESTADO DE SÃO PAULO
É a CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.834 — DE 12 DE SETEMBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE
A LEI N 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 2.679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO
6º, INCISO 1, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de Setembro de 2014, aprovou, e eu, DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, um emprego público de provimento efetivo de
Procurador Municipal, junto à Procuradoria Municipal, na forma do artigo 6º, inciso I, letra “b”,
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 23-A, jornada
de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de Direito e
inscrição na OAB, contendo as atribuições previstas nos artigos 83 a 85, da Lei Orgânica do
Município e também as seguintes:
I — representar judicial e extrajudicialmente o Município e exercer as funções
públicas relacionadas com o contencioso regular, à execução fiscal e aos litígios administrativos
em geral;
H — no contencioso regular, representar a Fazenda do Município em Juízo, como
autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do
trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais;
HI — na execução fiscal, promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
Município, por via amigável e judicial, tanto de natureza tributária como não tributária;
IV - nos litígios administrativos em geral, defender os interesses fazendários nas
ações e processos de qualquer natureza:
a) inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal, e representar nas
que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária ou de outras rendas
municipais;
b) cujo objeto principal ou acessório verse sobre direitos-feais ou possessóribs,
patrimônio imobiliário e águas de domínio municipal;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C 840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
V — atuar em todos os processos de interesse do Município, por meio do
acompanhamento em segundo grau de jurisdição dos recursos interpostos nas ações judiciais,
bem como oferecer os recursos cabíveis, quando necessários, também perante os Tribunais
Federais sediados em Brasília;
VI — representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que pareçam
reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VII — promover por vias amigável ou judicial as desapropriações de interesse
público ou social do Município;
VII — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais, diante da Constituição do Estado de São Paulo, por solicitação do Prefeito;
IX — opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e
de pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração municipal.
Parágrafo único. As atribuições funcionais, de que trata este Artigo, passam a
pertencer a todo o quadro de Procuradores Municipais, cujo desempenho individual manterá
entendimento direto e estreita cooperação com as Secretarias e Departamentos municipais.
Art. 2º. Fica dispensado o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o 8 3º, do artigo
16, da Lei federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, tendo em vista que o
aumento da despesa de pessoal e reflexos, em decorrência dos efeitos financeiros desta lei
complementar, é considerado de reduzido valor, por não ultrapassar a meio por cento da Receita
Corrente Líquida.
- Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 12 de Setembro de 2014.
- Nro Reco va ta 4 A
D NCISCO DIAS MANÇAJO JUNIOR
D € ni
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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