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norma nº 2833/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL)
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.833 — DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E
UATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e permanente, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$
24.112,00 (vinte e quatro mil, cento e doze reais), para aquisição de materiais de consumo,
mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de
serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício
financeiro.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação e/a ação de dotações orçamertárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com) os Incisos I e TI, do Pafágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Setembro de 2.014.
+
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada em prio; ne Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada
no local de costume, na mé á do O d em órgão de i imprensa « escrita local, na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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