| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL) |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.833 — DE 04 DE SETEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 464.112,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e permanente, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor de R$ 24.112,00 (vinte e quatro mil, cento e doze reais), para aquisição de materiais de consumo, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. Artigo 6º - O excesso de arrecadação e/a ação de dotações orçamertárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com) os Incisos I e TI, do Pafágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 04 de Setembro de 2.014. + DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em prio; ne Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costume, na mé á do O d em órgão de i imprensa « escrita local, na Diretora do Departamento de Gestão Pública Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br