| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 370,000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), VISANDO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.835 — DE 12 DE SETEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de materiais de consumo e e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 12 de Setembro de 2.014. DR> CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Efeito Municipal de Guariba prio, no Nepartamento Municipal de Gestão Pública, afixada no andado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos dó artigo 90, da Lei Orgânica do Município. =», ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br