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norma nº 2837/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 46.075,57 (QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.837 — DE 25 DE SETEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 46.075,57 (QUARENTA E SEIS MIL, SETENTA E
CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 34.715,00
(trinta e quatro mil, setecentos e quinze reais), para aquisição de material de consumo, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 11.360,57 (onze
mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), para devolução de saldo de convenio
e aplicação financeira, resultantes do Convenio celebrado com o Ministério da Saúde - Convenio
nº 1211/2011.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente Artigo será coberto através de
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 (saldo de convenio);
e, de excesso de arrecadação apurado no presente exercício (aplicação financeira).
Artigo 3º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, II e TI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 25 de Setembro de 2.014.
DR: CISCO DIAS MANÇXNO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ROSÍMEIRE GUMÍERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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