| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2014 |
| Date | 2014-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL -, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS MINUTAS DESSE INSTRUMENTO E DO ACORDO OPERATIVO, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.838 — DE 25 DE SETEMBRO DE 2.014 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ — CPFL -, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS MINUTAS DESSE INSTRUMENTO E DO ACORDO OPERATIVO, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública com a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL -, em conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas nas minutas desse instrumento e do acordo operativo, constantes do Anexo Único, que são partes integrantes desta lei. Parágrafo único. A celebração do contrato de fornecimento de energia elétrica, a que se refere este artigo, é feita entre as partes: Município de Guariba e CPFL, sob a égide das Leis federais nº 8.987, de 13/02/1995, nº 9.074, de 07/07/1995, nº 8.666, de 21/06/1993, e da Resolução Normativa da ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica - nº 414, de 09/09/2010. Artigo 2º. Para a celebração de contrato com a CPFL, na forma autorizada nesta lei, o Executivo deverá realizar processo administrativo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, por se tratar de fornecedora exclusiva, uma vez que é a única concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aos sistemas de iluminação pública existente neste Município. Artigo 3º. Para a realização do plano de transição de domínio da gestão da iluminação pública, o Poder Executivo deverá adotar as seguintes práticas administrativas: I — no contrato de fornecimento e termo de transferência de ativos, recursar cláusulas abusivas e, se necessário, discutir e solicitar a mediação da ANEEL ou da Arsesp, visando obter acordos equilibrados e que não afrontem o interesse público; HW -— no termo de transferência de ativos, condigionar à concessionária de distribuição as adequações prévias para que os equipamentos de iluminação) pública estejam em condições de operação e em conformidade com as normas técnicas da ABNT, a fim de evitar recebê-los sucateados, sem a correta manutenção e sem a exigência dé repargs; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NI — atribuir a responsabilidade tributária à concessionária de distribuição de energia para arrecadação da CIP — Contribuição de Iluminação Púbica - sem qualquer pagamento de taxa de administração, a título de contrapartida, e imputando-lhe penalidades em caso de falha de recolhimento e/ou repasse; IV — conferir a memória de cálculo e o montante cobrado pelo consumo de energia utilizado em iluminação pública, ao invés de permitir à concessionária de distribuição o encontro de contas das faturas para pagamento dessas despesas mensais e do valor arrecadado com a CIP; V — assumir o papel de gestor da iluminação pública e se utilizar de mecanismos para avaliação objetiva da qualidade de serviços prestados por empresas contratadas, mediante prévia licitação, fracionando-se as atividades de natureza distinta para incentivar maior competição e obter menores preços, permitida a aglutinação do objeto contratual somente se comprovada a interdependência dos serviços licitados, na forma da lei. Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 25 de setembro de 2014. D CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita gão semanal, noNgermos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Registrada em afixada no local/de costun local, na data dejsua ciy [RE GEMIÍERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para o Sistema de Iluminação PÚBLICA Modalidade Tarifária: B4a Solicitação: IP-00X/DPCP/2014 DISTRIBUIDORA Razão Social CNPJ/MF Companhia Paulista de Força e Luz 33.050.196/0001-88 Endereço Rod Eng Miguel Noe! Nascentes Burnier, 1755 Campinas, SP - CEP: 13.088-900 MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXX Contato Central IP: (xx) xxxx- yyyy E-mail. XXXXXXXXXxxXXxxx Endereço da Prefeitura CNPJ/MF Praça KO 0000000 XXX XXX XX.XXX.XXX/XXXX =X Considerando que: (i) | O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA é de titularidade do MUNICÍPIO e que os serviços de iluminação pública (elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública), por consequência, são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. (ii) | A responsabilidade mencionada no inciso (i) inclui todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e redes de distribuição já existentes, quando necessárias ao atendimento das instalações de iluminação pública. (iii) Além dos custos mencionados acima será responsabilidade do MUNICÍPIO os custos referentes aos serviços de terceiros, como, por exemplo, os serviços de fixação de circuitos de comunicação, serviços de alarme, de controle, de som, etc. (iv) DISTRIBUIDORA é empresa concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, cuja área de atuação compreende, dentre outras, a região geográfica do MUNICÍPIO e; (v) | O MUNICÍPIO realizou o processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº XXXXX para a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o Sistema de Iluminação PÚBLICA; (vi) Os termos e expressões grafados em letra maiúscula, definidos no ANEXO II, constituem parte integrante do presente instrumento; As PARTES, denominadas simplesmente DISTRIBUIDORA e MUNICÍPIO, legalmente representadas e identificadas ao final, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para o Sistema de iluminação PÚBLICA, sob a égide das Leis Federais nº. 8.987/95, nº. 9.074/95 nº 8.666/93 e da Resolução Normativa ANEEL nº. 414, de 09 de setembro de 2010 (“REN. 414/10"), em conformidade com as cláusulas e condições abaixo, bem como com ACORDO OPERATIVO, (ANEXO 1), que rubricado pelos contratantes, é parte integrante deste instrumento: (iii) a viabilidade do fornecimento, em um ou mais locais de interesse, no prazo e nas demais condições estabelecidas a legislação vigente e que poderá conter outras informações julgadas necessárias pela distribuidora e ser atualizada quando da efetiva solicitação pelo MUNICÍPIO. Até 31/12/2014 ou até a data de efetiva transferência dos ativos de Iluminação Pública ao MUNICIPIO, o que ocorrer primeiro, realizar a manutenção e operação da rede secundária do sistema de distribuição até o bulbo da lâmpada e após esta data, a manutenção e operação ocorrerão até o ponto de conexão da rede secundária da distribuidora com as instalações elétricas da Iluminação Pública. 3.2. Sem prejuizo das demais obrigações dispostas neste Contrato, o MUNICÍPIO e, quando aplicável, as empresas por ele eventualmente contratadas, se comprometem a: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) 6) (xi) (xii) Implantar e divulgar à população os canais de comunicação para registro de eventuais solicitações, irregularidades ou anomalias no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Elaborar projetos, implantar, expandir, operar e manter o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Até 31/12/2014 ou até a data de efetiva transferência dos ativos de Iluminação Pública ao MUNICIPIO, o que ocorrer primeiro, seguir o padrão da distribuidora para os materiais e equipamentos utilizados no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Excepcionalmente, ocorrendo casos especiais que demandem padrão diferenciado, este somente poderá ser implementado, após autorização expressa da DISTRIBUIDORA, e, se obedecidos os requisitos básicos da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Após 01/01/2015 ou após a data de efetiva transferência dos ativos de Iluminação Pública ao MUNICÍPIO, o que ocorrer primeiro, considerando a possibilidade de ocorrência das situações previstas no ítem 5.5, é determinante que o MUNICÍPIO utilize nos serviços executados por ele, no - que diz respeito aos materiais de sustentação dos braços de IP (Ex: Cinta de fixação, ferragens, etc), e de conexões do conjunto de I.P. à rede secundária do sistema de distribuição (Ex; tipo perfurante, cunha, etc.) os padronizados peia DISTRIBUIDORA, cujos procedimentos técnicos são disponibilizados no site da distribuidora. Informar à DISTRIBUIDORA a respeito da alteração do número de pontos de iluminação pública, bem como a potência das lâmpadas e dos reatores alterados; Manter um meio de comunicação entre os responsáveis pelo SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA e a DISTRIBUIDORA; Providenciar a regularização do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA quando o consumo de energia elétrica em quilowatts/hora ultrapassar a base de consumo diária estabelecida na Cláusula Sétima, quando aplicável; Manter atualizado o cadastro referente ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Fornecer à DISTRIBUIDORA a relação das empresas por ele eventualmente contratadas para a execução, elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Não acessar e/ou intervir na rede secundária do sistema de distribuição da DISTRIBUIDORA para a execução de serviços no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, sem acordo prévio e autorização por escrito da distribuidora, informando data, hora e prazo. Manter as instalações do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em perfeitas condições técnicas e de segurança, conforme determinação da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem como da legislação aplicável; e Responsabilizar-se, a partir do ponto de entrega, pelo transporte e transformação da energia, pelo controle das oscilações e/ou flutuações de tensão, pelas distorções harmônicas, pela manutenção do FATOR DE POTÊNCIA dentro dos limites legais, pela segurança das suas instalações, bem como pela preservação da rede secundária do sistema de distribuição da DISTRIBUIDORA dos efeitos 3 PÚBLICA, pelo MUNICÍPIO será de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento da aprovação do respectivo projeto pelo MUNICÍPIO. Decorrido este prazo, deverão ser realizados novos estudos pela DISTRIBUIDORA e, caso dessa reavaliação resulte a necessidade de se elaborar um novo projeto pelo MUNICÍPIO, serão aplicados os mesmos prazos definidos para a elaboração de um novo projeto. 4.8. O prazo indicado no item 4.7 poderá ser ampliado conforme acordo entre as PARTES. 4.9. O prazo para a execução dos serviços a serem realizados pela DISTRIBUIDORA em seu SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, a fim de atender necessidades do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA será estabelecido segundo a grandeza da obra ou conforme acordo entre as partes. 4.10. O MUNICÍPIO terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para solicitar a efetivação da nova carga, contado da data de conclusão dos serviços executados pela DISTRIBUIDORA em seu SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, a fim de atender as necessidades do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 5. CLÁUSULA QUINTA — UTILIZAÇÃO E REALOCAÇÃO DE POSTES 5.1. Havendo necessidade de ocupação de poste da DISTRIBUIDORA com equipamentos pertencentes ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a DISTRIBUIDORA poderá permitir a sua utilização, a titulo precário, desde que o MUNICÍPIO: (ti) Responsabilze-se por qualquer dano, acidente ou prejuizo que decorra da colocação e permanência de seus equipamentos no poste ocupado ou de sua retirada; (ii) Comprometa-se o MUNICÍPIO a retirar seus equipamentos sempre que a DISTRIBUIDORA necessitar executar substituição, reparação ou conservação do poste ocupado, sem ônus para a DISTRIBUIDORA; (II) Observe todas as condições técnicas e de segurança estabelecidas neste Contrato, no ACORDO OPERATIVO e na legislação aplicável; (IV) Remova seus equipamentos definitivamente quando solicitado pela DISTRIBUIDORA. 5.2. Caso o MUNICÍPIO não cumpra a obrigação disposta no subitem ( 5.1 .Hl) no prazo estabelecido pela DISTRIBUIDORA, esta poderá executar os serviços e cobrar os custos correspondentes em fatura apartada. 5.3. A DISTRIBUIDORA poderá, sempre que necessário, realocar e/ou suprimir postes que suportem o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, independentemente de prévia anuência do MUNICÍPIO. 5.3.1. Caso a realocação e/ou a supressão implique em aumento ou diminuição do número de pontos de iluminação pública, a DISTRIBUIDORA comunicará ao MUNICÍPIO, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes. 5.3.2. Quando a realocação e/ou supressão for solicitada pelo MUNICÍPIO, todas as despesas correrão por conta deste. 5.4. Quando por razões de ordem técnica e/ou de segurança da DISTRIBUIDORA forem necessários execução de obras ou serviços envolvendo o SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a regularização poderá ser executada pela DISTRIBUIDORA e os respectivos custos são de responsabilidade a cargo do MUNICÍPIO. 5.5. Quando a “DISTRIBUIDORA”, para executar obras de seu interesse, seja para a ligação de consumidores, atender alteração de cargas, deslocamento de poste / redes de distribuição ou simples melhoramento na rede, que esteja sendo utilizada conjuntamente, o “MUNICÍPIO” remanejará os seus equipamentos, sem quaisquer ônus para a “DISTRIBUIDORA”, sendo o “MUNICÍPIO” avisado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, nos casos de redisposição ou reinstalação. 5.5.1. Na impossibilidade de remanejamento, redisposição, reinstalação ou instalação dos seus equipamentos, em tempo hábil, desde já o MUNICÍPIO autoriza a DISTRIBUIDORA a executar os serviços e cobrar os custos correspondentes em fatura apartada. serão comunicados por escrito, pela PARTE que realizou o recadastramento, e após a validação pela outra PARTE serão aplicados na fatura subsequente, sem qualquer penalidade. 7.7.1..0 prazo máximo para a validação, por escrito, dos valores mencionados no item acima será de 90 (noventa) dias, contados da comunicação do resultado do recadastramento. Fica a PARTE que realizou o recadastramento obrigada a fornecer os dados que permitam a análise dos resultados obtidos pela outra PARTE. 7.7.2. Findo o prazo de 90 (noventa) dias, mencionado no subitem anterior, sem que ocorra a manifestação por escrito de nenhuma das PARTES, o novo valor será considerado aceito, podendo ser utilizado para aplicação retroativa à data de comunicação do resultado do recadastramento, por escrito, na fatura do mês imediatamente subsequente. 7.7.3. Caso uma das PARTES discorde do valor levantado pelo novo recadastramento, fica desde já avençado que prevalecerá, nos meses subsequentes, o consumo constante da fatura do mês anterior à data da notificação, por escrito, dos valores resultantes do recadastramento, devendo esta ser paga na data de seu vencimento, sob pena de aplicação do disposto no item 9.4. 7.7.4. A discordância quanto aos novos valores deverá ser fundamentada, devendo as PARTES conciliá-los no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da comunicação por escrito da discordância, findo o qual, na hipótese de manutenção dos questionamentos, ser submetida a juízo arbitral. 7.8 No caso de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, todos os custos associados são de responsabilidade da Prefeitura. A DISTRIBUIDORA instalará os respectivos equipamentos de medição às suas expensas, quando houver conveniência técnica ou solicitação do Poder Público. 7.9. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser calculada com base nas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em dados do fabricante dos equipamentos ou em ensaios realizados em laboratórios credenciados por órgão oficial. 7.10. Caso sejam instalados equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, devidamente comprovado e reconhecido por órgão oficial e competente, a DISTRIBUIDORA deve proceder à revisão da estimativa de consumo e considerar a redução proporcionada por tais equipamentos. 7.141. A implantação do sistema de equipamento automático de controle de carga deve ser precedida de apresentação e aprovação de projeto técnico específico à DISTRIBUIDORA. 8. CLÁUSULA OITAVA - TARIFA E PREÇO ] As tarifas relativas ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública serão aquelas aprovadas pela ANEEL, para a classe de fornecimento “iluminação Pública” suprida pela DISTRIBUIDORA, incluídas no “subgrupo B4a”, observada a estrutura tarifária aplicável a cada tipo de instalação, de acordo com a legislação vigente. 9. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO ] 9.1. A fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica para a iluminação pública, a ser emitida mensalmente pela DISTRIBUIDORA, será enviada ao MUNICÍPIO, que deverá efetuar o seu pagamento em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua respectiva apresentação. 9.2. O pagamento da fatura de energia elétrica não será afetado por discussões entre as PARTES, devendo a eventual diferença, se houver, ser devidamente compensada na fatura subsequente, aplicando-se ao montante, a pagar ou à devolver, a tarifa vigente à época da ocorrência, bem como atualização pelo IGP- M/FGV, quando positivo, ou outro indicador que venha substituí-lo, na forma da legislação vigente. Comentário Jurídico CPFL: Recomenda-se manter redação original. 13.CLÁUSULA TREZE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 13.1. Observadas as disposições disciplinadas na legislação vigente e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste CONTRATO, a DISTRIBUIDORA poderá suspender o fornecimento de energia elétrica, e, consequentemente, a disponibilização da energia elétrica ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do MUNICÍPIO: a) De imediato, quando: (i) constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo; (Il) constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, interrompendo a interligação correspondente, ou, havendo impossibilidade técnica, suspendendo o fornecimento do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA da qual provenha a interligação, (iii) constatada deficiência técnica ou de segurança no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; (iv) o MUNICÍPIO deixar de submeter previamente o aumento da carga instalada que exigir a elevação da potência disponibilizada à apreciação da DISTRIBUIDORA, desde que caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a consumidores de energia elétrica; (v) constatada a prática de procedimentos irregulares, nos termos da legislação vigente, de modo que não seja possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e da segurança do sistema elétrico; e (vi) religação à revelia. b) Após prévia comunicação formal ao MUNICÍPIO, quando: (i) houver impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor, quando aplicáveis, e inspeções, devendo a DISTRIBUIDORA notificar o MUNICÍPIO na forma apresentada no item 13.3 até o 3º (terceiro) ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento; (ii) não forem executadas as correções indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando da constatação de deficiência não emergencial no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; (iii) não forem executadas as adequações indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando, à sua revelia, o MUNICÍPIO utilizar no SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA carga que provoque distúrbios ou danos ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos dos consumidores; (iv) não houver pagamento de qualquer fatura emitida com base no presente Contrato; e (v) não pagamento de serviços cobráveis. 13.2. Especificamente na ocorrência da hipótese da alínea “a”, subitens (iii), (iv) e (v) do item 13.1, a DISTRIBUIDORA deve informar o motivo da suspensão ao MUNICÍPIO, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. 13.3. Especificamente na hipótese prevista na alínea “a”, subitem (vi) do item 13.1, a DISTRIBUIDORA poderá cobrar os respectivos custos administrativos, estabelecidos em regulamentação específica. 13.4. | A comunicação referida na alínea “b” do item 13.1 deverá ser realizada por escrito, específica e com entrega comprovada. a) 03 (três) dias, nas hipóteses previstas nos subitens (i), (ii) e (iii), ou) b) 15 (quinze) dias, nas hipóteses previstas nos subitens (iv) e (v). [14. CLÁUSULA CATORZE - RESCISÃO CONTRATUAL 14.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, uma vez verificada a ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos: a) Mediante prévio envio de notificação de uma PARTE à outra, com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias, em relação ao término de cada vigência; b) Descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato; e e) Decurso do prazo de 02 (dois) ciclos completos de faturamento, após suspensão regular e ininterrupta do fornecimento ao SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, desde que o responsável seja notificado por escrito, de forma específica e com entrega comprovada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 9 16.6. São partes integrantes ao presente Contrato, os seguintes anexos: Anexo | Acordo Operativo Anexo Il Definições Anexo Ill Formulário (conforme item 4.3) E, por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas assinam as PARTES, este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e eficácia, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes. , de de Pelo MUNICÍPIO: Pela DISTRIBUIDORA: Nome: Nome: Devanir Mantoani Júnior Cargo: Cargo: Ger. de Rel. Poder Público e Grupo A Documento nº 020.126.558-31 Nome: Nome: Pedro Cesar Andreo de Aro Cargo: Cargo: Gerente de Serviços Comerciais Documento nº o! Documento nº 075.122-348-48 3. DESCRIÇÃO DAS INSTALAÇÕES 3.1. Instalações 3.1.1 Descrição das Instalações de propriedade e responsabilidade do MUNICÍPIO: As instalações de propriedade e responsabilidade do MUNICÍPIO de que trata este Acordo Operativo, são todos os conjuntos de iluminação pública, compostos basicamente pelos braços de IP, luminárias, lâmpadas, reatores e relés, sem medição individualizada, e que estão conectados diretamente nas redes elétricas da distribuidora e com fornecimento de energia através de circuito exclusivo (com ou sem medição). 3.1.2 Descrição das Instalações de propriedade e responsabilidade da DISTRIBUIDORA: Redes Secundárias de Distribuição de Energia e os postes que sustentam essas redes. 4. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E/OU PONTOS DE CONEXÃO 44. A responsabilidade pela operação e manutenção das instalações e/ou pontos de conexão é do respectivo proprietário. 5. CANAIS DE RELACIONAMENTO ] 5.1. Os canais e meios de comunicação para o relacionamento entre a DISTRIBUIDORA e o MUNICÍPIO estão listados no corpo do contrato de fornecimento. 6. PROCEDIMENTOS OPERATIVOS 6.1. Para executar qualquer serviço, trabalho ou atividade, o MUNICÍPIO executor de serviços nas proximidades e/ou na rede da DISTRIBUIDORA deve observar e cumprir todas as exigências relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho estabelecida na legislação federal, estadual e municipal. Neste contexto, destacamos a Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e a Portaria 3.214, de 8 de Junho de 1978, que contém as Normas Regulamentadoras publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 6.2. O MUNICÍPIO e a DISTRIBUIDORA devem possuir normas/instruções técnicas próprias, que estabeleçam procedimentos de segurança na fase de liberação/normalização de equipamentos e durante a execução dos serviços, visando preservar a segurança das pessoas e a integridade dos equipamentos envolvidos, atendendo a legislação vigente. A Norma Técnica - GED 15384 -Diretrizes de segurança e saúde do trabalho para aproximação ou intervenção nas redes das distribuidoras , esta disponível para consulta no site www.cpfl.com.br, clicando sobre a Distribuidora de sua região e seguir o caminho: Orientações Técnicas / Publicações Técnicas / Normas Tecnicas. 8.3. As tratativas técnicas operacionais entre a DISTRIBUIDORA e o MUNICÍPIO devem ser efetuadas por pessoas habilitadas das duas partes, utilizando-se dos canais de relacionamento disponibilizados. 7. PROCEDIMENTOS GERAIS 7.1. Toda intervenção no sistema de iluminação PÚBLICA deverá ser realizada pelo MUNICÍPIO. 9.4. Após a ligação do sistema de iluminação publica, a DISTRIBUIDORA inclui o consumo das novas unidades no faturamento e efetua o respectivo cadastro. 10. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS 10.1. O MUNICÍPIO deverá manter um contato técnico, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ao longo de todo o ano, para receber as solicitações de emergências na rede de iluminação pública a serem enviadas pela DISTRIBUIDORA. 11. SEGURANÇA 11.1. Todas as intervenções do MUNICÍPIO nos pontos de conexão à rede secundária de distribuição da DISTRIBUIDORA deverão seguir estritamente as exigências de Segurança do Trabalho da DISTRIBUIDORA, conforme legislação vigente e orientação técnica numero 15384 - Diretrizes de segurança e saúde do trabalho para aproximação ou intervenção nas redes das distribuidoras. 11.2. Todo acidente na rede de distribuição de energia elétrica da DISTRIBUIDORA que ocorra em decorrência de trabalhos executados na rede de iluminação pública deverá ser informado imediatamente à DISTRIBUIDORA, por meio dos canais de relacionamento disponibilizados. 11.3. O MUNICÍPIO será responsável civil e criminalmente por qualquer acidente que ocorra quando da execução dos serviços na rede de iluminação pública. 12. TREINAMENTO 12.1. Todos os profissionais e/ou contratados do MUNICÍPIO envolvidos em serviços nos pontos de conexão à rede secundária de distribuição da DISTRIBUIDORA deverão ser capacitados conforme legislação de segurança em vigor. NOTA: Toda aproximação e intervenção na rede de energia elétrica é “PERIGOSA”. Os trabalhadores devem ter conhecimento dos riscos e saberem controla-los e/ou atenuá-los a níveis aceitáveis. 13. ATUALIZAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO 13.1. O Acordo Operativo somente deve ser alterado de comum acordo entre as PARTES (MUNICÍPIO e DISTRIBUIDORA). 13.2. A PARTE responsável pela situação que caracterize a necessidade de revisão do Acordo-Operativo terá a incumbência de efetuar os contatos necessários e iniciar o processo de atualização. 13.3. Sempre que houver necessidade de alterações das condições originais constantes neste Acordo, as PARTES, de comum acordo, deverão formalizar o Termo de Aditamento. I5 ANEXO Ill - RELATÓRIO DE AMPLIAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Tipo de Potência da Potência do i i Tipo de Lâmpada Lâmpada(W) Reator Luminária Quantidade