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norma nº 2839/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEUS §§ 1º E 2º, DA LEI Nº. 1.718, DE 16/08/2000, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL EDIFICADO NA RUA CASTELO BRANCO, Nº 1.541, NO JARDIM MONTE ALEGRE, EM FAVOR DO 3º PELOTÃO DA 2ª CAMPANHA DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.839 — DE 25 DE SETEMBRO DE 2.014
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEUS $$ 1º E 2º, DA LEI Nº. 1.718,
DE 16/08/2000, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL EDIFICADO NA RUA
CASTELO BRANCO, Nº 1.541, NO JARDIM MONTE ALEGRE, EM FAVOR DO 3º
PELOTÃO DA 2º COMPANHIA DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de Setembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 3º e seus 88 1º e 2º, da Lei nº. 1.718, de 16/08/2000,
que trata da concessão de direito real de uso do bem imóvel edificado na da Rua Castelo Branco, nº
1.541, no Jardim Monte Alegre, em favor do 3º Pelotão da 2º? Companhia do 43º Batalhão de Polícia
Militar do Estado de São Paulo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A concessão de direito real de uso, a que se refere esta lei
complementar, será contratada mediante instrumento público, devidamente registrado, para
que a Administração concedente transfira a utilização gratuita do bem imóvel à Polícia Militar
do Estado, para o fim específico de manter, devidamente instalado e em funcionamento
regular, o posto do destacamento policial local.
81º - O prazo da concessão de direito real de uso, de que trata este artigo, será
de 30 anos, prorrogável por igual e sucessivo período, desde que previsto no competente
instrumento público, juntamente com a cláusula de reversão do bem imóvel ao patrimônio
municipal, caso lhe seja dado destinação diversa e desviada a finalidade estabelecida.
8 2º - Cabe à Polícia Militar do Estado responder por todos os encargos civis,
administrativos, previdenciários, securitários e tributários, que venham a incidir sobre o bem
imóvel, durante o prazo de vigência da concessão, inclusive, pelos danos causados diretamente
à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a vigência do
contrato de concessão. “
Artigo 2º. Para atendimento ao disposto no $1º, do aft. WI, da Lei Orgânica do
Município, a licitação na modalidade de concorrência para a outorga (la contessão de direito real de
uso será dispensada mediante instrução de processo administrativo,/em facg do relevante interesse
público justificado pela manutenção e funcionamento de posto do destacamento policial local.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1484 - Cx. Po
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º- São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 1.718, de 16 de agosto de 2000, que não foram modificadas por esta lei
complementar, principalmente, o artigo 1º, onde estão contidas as medidas, limites e confrontações
do bem imóvel edificado, objeto da concessão.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 29 de setembro de 2014.
RANCÍSCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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