| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM, ATIVAMENTE, AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VIGIA PATRIMONIAL E VIGILANTE ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 193, E INCISO II, DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.841 — DE 09 DE OUTUBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM, ATIVAMENTE, AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VIGIA PATRIMONIAL E VIGILANTE ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 193, E INCISO II, DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Outubro de 2014, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. Nos termos da Lei federal nº. 12.740/2012, que altera o “caput” do artigo 193 e inciso II, da CLT, será pago adicional de periculosidade aos servidores municipais que exercerem, ativamente, as funções públicas de Vigia Patrimonial e Vigilante Escolar, cujas respectivas atribuições ou atividades de segurança, pessoal ou patrimonial, de natureza perigosa, mantenha-os expostos de modo permanente, a várias espécies de violência física. 81º. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, a que se refere este artigo, os servidores municipais que preencherem os requisitos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deverão optar pelo recebimento deste ou do adicional de insalubridade, observado o disposto no 82º, do artigo 193, da CLT. 82º. O adicional de periculosidade, que constitui parcela de natureza nitidamente salarial, tendo por fim remunerar trabalho prestado em condições de risco, compondo a remuneração do servidor para todos os fins, será calculado à razão de 30% sobre o salário base do emprego efetivo de Vigia Patrimonial e Vigilante Escolar, padrão de referência 1-A, do Quadro Geral de Pessoal, sem acréscimos remuneratórios, na forma do 81º, do artigo 193, da CLT. Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 09 de Outubro de 201M. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br