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norma nº 2845/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 2.769, DE 09/05/2014, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, REGULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC N°. 1.369, DE 08/07/2013, E PELA PORTARIA FEDERAL N°. 30, DE 12/02/2014, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.845 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IE, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.769, DE
99/05/2014, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO
“PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL”, REGULADO PELA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº. 1.369, DE 08/07/2013, E PELA PORTARIA
FEDERAL Nº. 30, DE 12/02/2014, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
, A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 21 de Outubro de 2014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.769, de 09 de maio
de 2014, para aumentar o valor do auxílio alimentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil”,
regulado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, e pela Portaria
federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(..)
KI - de auxílio alimentação, mediante a modalidade de recurso pecuniário,
com o pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 1.000,00, para cada um dos
médicos participantes e seus respectivos familiares, cabendo ainda à Prefeitura de Guariba
assegurar os meios necessários para que possam dispor de água potável no desempenho de
suas atividades profissionais de medicina.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, junto á Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de outubro de 2014.
Guariba, em 23 de outubro de 2014.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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