| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1°, DA LEI N°. 2.769, DE 09/05/2014, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, REGULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC N°. 1.369, DE 08/07/2013, E PELA PORTARIA FEDERAL N°. 30, DE 12/02/2014, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.845 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IE, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.769, DE 99/05/2014, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO “PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL”, REGULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº. 1.369, DE 08/07/2013, E PELA PORTARIA FEDERAL Nº. 30, DE 12/02/2014, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.769, de 09 de maio de 2014, para aumentar o valor do auxílio alimentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, e pela Portaria federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - (...) (..) KI - de auxílio alimentação, mediante a modalidade de recurso pecuniário, com o pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 1.000,00, para cada um dos médicos participantes e seus respectivos familiares, cabendo ainda à Prefeitura de Guariba assegurar os meios necessários para que possam dispor de água potável no desempenho de suas atividades profissionais de medicina. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, junto á Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2014. Guariba, em 23 de outubro de 2014. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br