| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.847 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR AUVIORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a instituir o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos. Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se: I- Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas; KI - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados; HI - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos desta lei; IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente; V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta lei; Artigo 3º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais estabelecerá: I- Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e II — Recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pag Serviços Ambientais. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais deverão definir: I- Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados II - Área para a execução do projeto; HI - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes; V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados; VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos. Artigo 5º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria do Meio Ambiente, para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos previstos na Lei Estadual 13.798, de 09 de novembro de 2009, no Decreto Estadual 55.947, de 24 de junho de 2010 e em normas complementares. Artigo 6º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com outros atores públicos ou privados para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais. Artigo 7º - A adesão aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração, conforme fixado em decreto regulamentador. 8 1º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. $ 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Outubro de 2.014. DR. NCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito do Município de Guariba Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO NPJ 48.664.304/0001-80 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br