| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.892 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 369.675,57 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNAE. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNATE. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), necessário à complementação de saldo orçamentário para empenho e pagamento de equipamentos adquiridos para a academia de esportes, mediante excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério do Esporte, objetivando a aquisição de equipamentos para academia, conforme excesso de arrecadação oriundo do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012. Artigo 5º - O superávit financeiro e q excesso de arrecadaçãos constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Intisos I d IL, do Parágrafó 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba ' % Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costumo? da mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de suA circúlação semanal, nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIR Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br