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norma nº 2892/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.892 — DE 30 DE ABRIL DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 374.515,57 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO
MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de Abril de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 369.675,57 (trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e
sete centavos), para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, mediante superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNAE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de
R$ 40,00 (quarenta reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante
superávit financeiro apurado no exercício de 2.014 - PNATE.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais),
necessário à complementação de saldo orçamentário para empenho e pagamento de
equipamentos adquiridos para a academia de esportes, mediante excesso de arrecadação oriundo
do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
necessário à devolução de saldo de aplicação financeira, resultante do Contrato de Repasse nº
0390.212-94/2012, celebrado entre o Município de Guariba e o Ministério do Esporte,
objetivando a aquisição de equipamentos para academia, conforme excesso de arrecadação
oriundo do Contrato de Repasse nº 0390.212-94/2012.
Artigo 5º - O superávit financeiro e q excesso de arrecadaçãos constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Intisos I d IL, do Parágrafó 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Abril de 2.015.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
' % Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de costumo? da mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de suA circúlação semanal, nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município.
ROSEMEIR
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br

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