| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 201.480,00 (DUZENTOS E UM MIL. QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.843 — DE 17 DE OUTUBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 201.480,00 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 17 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Administração, no valor de R$ 101.480,00 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta reais), para aquisição de computadores (servidores), necessários à instalação e funcionamento dos serviços de geo-referenciamento no Município de Guariba, que será coberto através excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Administração, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de material de consumo, que será coberto através de excesso de arrecadação do corrente exercício. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, que será coberto através de excesso de arrecadação do corrente exercício. Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I, I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentá para o corrente exercício. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Outubro de 2.014. DR. CISCO DIAS No a Prefeito Municipal de Guariba SH ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br