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norma nº 2848/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2.788, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, MEDIANTE P´REVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO N/ 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.848 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.788, DE 24 DE
JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA,
MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE
PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA
FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA
SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR
DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 21 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 5º, e acrescido o artigo 5º-A, da Lei
Complementar nº 2.788, de 24 de junho de 2014, que autoriza ao Executivo a alienar, por
permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal,
caracterizado pelo Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular,
da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba — SOCICANA -, e a pagar a reposição ou
torna em dinheiro do valor desigual e faltante, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se
refere o artigo 1º, “caput”, desta lei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido
por comissão especial, constituída na forma do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de
2014, o bem imóvel particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba foi
avaliado no valor médio de até R$ 3.293.000,00, para efeito de pagamento de justa e prévia
indenização, nos termos do inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
$1º- Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento
de o valor de avaliação do bem imóvel particular, de que trata este artigo, ser perfeitamente
compatível com o mercado imobiliário local, a entidade privada expropriada manifestou,
formalmente, seu interesse de aceitar, em base de troca ou permuta, o bem público
caracterizado pelo Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação
da comissão especial, que é de R$ 2.493.790,00, como parte do valor da diferença da justa e
prévia indenização, prevista no inciso XXIV, do artigo 5%, da Constituição Federal.
$2º- Em razão da diferença de valores reais de mercado, de R$ 799.210,00, obtida
por meio dos laudos da comissão competente, que procedeu às respectivas avaliações com bas;
nas pesquisas de mercado imobiliário local e nos fatores pertinentes como localização, ár,
de terrenos e de edificações, padrão de acabamento das construções, estado de cons
outros, o Poder Executivo, além da entrega do bem público de menor valor, na for:
ou permuta, deverá pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a título de torna
o valor a menor de R$ 774.361,00, por acordo entre as partes.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, /49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em
vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 774.361,00, que será coberto com recursos
disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, ou os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a que
aludem, respectivamente, os incisos I e III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 5“A - Todas as despesas de natureza tributária, comercial e cartorial,
provenientes da transação imobiliária autorizada na forma desta lei complementar, correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas,
se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. As despesas mencionadas neste artigo constituem-se, meramente,
em valores de ordem comercial, não se configurando como enquadráveis nas disposições do
artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.”
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 23 de outubro de 2014.
Registrada É
afixada no local de cos
local, na data de sua circulaçã
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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