| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2.788, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, MEDIANTE P´REVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO N/ 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI COMPLEMENTAR Nº 2.848 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.788, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 5º, e acrescido o artigo 5º-A, da Lei Complementar nº 2.788, de 24 de junho de 2014, que autoriza ao Executivo a alienar, por permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba — SOCICANA -, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro do valor desigual e faltante, passando a vigorarem com a seguinte redação: “Art. 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se refere o artigo 1º, “caput”, desta lei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido por comissão especial, constituída na forma do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de 2014, o bem imóvel particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba foi avaliado no valor médio de até R$ 3.293.000,00, para efeito de pagamento de justa e prévia indenização, nos termos do inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. $1º- Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento de o valor de avaliação do bem imóvel particular, de que trata este artigo, ser perfeitamente compatível com o mercado imobiliário local, a entidade privada expropriada manifestou, formalmente, seu interesse de aceitar, em base de troca ou permuta, o bem público caracterizado pelo Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação da comissão especial, que é de R$ 2.493.790,00, como parte do valor da diferença da justa e prévia indenização, prevista no inciso XXIV, do artigo 5%, da Constituição Federal. $2º- Em razão da diferença de valores reais de mercado, de R$ 799.210,00, obtida por meio dos laudos da comissão competente, que procedeu às respectivas avaliações com bas; nas pesquisas de mercado imobiliário local e nos fatores pertinentes como localização, ár, de terrenos e de edificações, padrão de acabamento das construções, estado de cons outros, o Poder Executivo, além da entrega do bem público de menor valor, na for: ou permuta, deverá pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a título de torna o valor a menor de R$ 774.361,00, por acordo entre as partes. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, /49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 774.361,00, que será coberto com recursos disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a que aludem, respectivamente, os incisos I e III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5“A - Todas as despesas de natureza tributária, comercial e cartorial, provenientes da transação imobiliária autorizada na forma desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. As despesas mencionadas neste artigo constituem-se, meramente, em valores de ordem comercial, não se configurando como enquadráveis nas disposições do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.” Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 23 de outubro de 2014. Registrada É afixada no local de cos local, na data de sua circulaçã Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br