| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 420.304,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL. TREZENTOS E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba e ESTADO DE SÃO PAULO qo 2<. Sn CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.849 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 420.304,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Outubro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 16.304,00 (dezesseis mil, trezentos e quatro reais), para aquisição de implemento agrícola (01 guindaste), a ser adquirido mediante convenio celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para devolução de valor correspondente ao pagamento de entrada e 20 parcelas do termo de cessão de uso firmado com a empresa MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LIDA, em 23/06/2010, em razão da aquisição do lote 52 da Quadra F do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, o qual foi retomado pela Municipalidade através do Decreto nº 2.933, de 21/07/2014. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de: I- R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais) - para aquisição de medicamentos e insumos de hipertenção e diabetes, que será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação verificado no corrente exercício e, de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) — para alimentação e contratação de serviços para realização da campanha antirrábica canina e felina, que será coberto mediante superá financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Post E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Outubro de 2.014. DR. FRANCISCO DIAS MANÇAXO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br