| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, PARA EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, AOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE OS RECINTOS FECHADOS COMO AS CASAS NOTURNAS, DO TIPO BOATES, DISCOTECAS, DANCETERIAS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.851 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014 REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, PARA EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, AOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE, OS RECINTOS FECHADOS COMO AS CASAS NOTURNAS, DO TIPO BOATES, DISCOTECAS, DANCETERIAS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Esta lei regula a expedição de alvará de licença de funcionamento, para exposição em local visível, a todos os estabelecimentos de prestação de serviços de diversões públicas, com o exercício de atividades econômicas e sociais, geradoras de público, principalmente, os recintos fechados como casas noturnas, do tipo boates, discotecas, danceterias e assemelhados, assim como nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive, os relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows e similares. Parágrafo único. Aplicam-se às disposições desta lei todas as normas pertinentes sobre as taxas de licença de localização e de renovação da licença para funcionamento anual, estabelecidas nos artigos 108 e 109, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 — Código Tributário do Município. Art. 2º - A inscrição municipal do estabelecimento, que é promovida mediante o preenchimento de formulário próprio, somente se completará depois de concedido o alvará de licença de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos: I — declaração cadastral ou formulário próprio, assinado pelo contribuinte ou representante legal; KI - contrato social ou registro de pessoa jurídica individual, devidamente registrado nos órgãos competentes; III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ — da Receita Federal; IV — DECA -— declaração cadastral de contribuintes da Setretaria da Fazendo do Estado de São Paulo, quando exigidos por lei ou regulamento pafa o exercítio da atividade; V - contrato de locação do imóvel, ou carnê de IPTU, do for o proprietári do imóvel; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Rostal, 49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 VI — cópias do documento de identidade (RG) e do cadastro de pessoa física (CPF) do contribuinte ou representante legal; VII — informação sobre o zoneamento urbano, expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da unidade de serviços de planejamento urbano; VIII — comprovante de protocolo de entrada: a) ou o próprio auto de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros; b) - ou alvará de licença da Vigilância Sanitária, caso a atividade necessitar; e) — ou licença de operação da CETESB, caso a atividade necessitar; IX — comprovante de recolhimento da taxa de expediente ou de protocolo, do preço público de emissão de alvará e do registro cadastral, tanto para inscrições novas quanto para alterações cadastrais. Art. 3º - O alvará de licença de funcionamento poderá ser expedido, provisoriamente, pelo prazo de 30 dias, para que o contribuinte interessado possa apresentar os documentos ainda pendentes, prorrogável uma vez e por igual período, mediante justificativa devidamente fundamentada e aceita pela repartição competente. $ 1º - Através da emissão de alvará provisório, o estabelecimento de serviços de diversões públicas poderá iniciar as operações regulares, após o ato de registro da respectiva inscrição no cadastro de atividades econômicas e sociais, inclusive, com autorização para impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que houver riscos à saúde ou à segurança. $ 2º - Não será expedido alvará de licença de funcionamento provisório, para estabelecimentos que desenvolvam atividades consideradas de alto risco para a saúde ou a segurança, principalmente, quanto àquelas: I — que necessitam de prévia avaliação de risco específico, como de incêndio, conforme classificação técnica utilizada pelo Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, observado o disposto na letra “a”, do inciso VIII, do artigo anterior; II — nas quais haja risco de contaminação de natureza infecto contagiosa ou radiológica, ou por produtos químicos que ocasionem não só dano à saúde como ao meio ambiente; HI —- relacionadas com recintos ou ambientes fechados, que envolvam aglomeração ou concentração de pessoas. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 x. Postal, 49 A E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 5º - No requerimento do alvará de licença de funcionamento dos estabelecimentos de diversões públicas, nos quais são realizadas atividades geradoras de público, principalmente, em recintos fechados, assim como os demais locais de eventos de natureza eventual, de conformidade com as características da edificação, a natureza do uso pretendido e a capacidade de lotação, deverão ser juntados os documentos e declarações contendo informações sobre: I - acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; II - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, quando necessário; III — nos casos de locais que necessitam de prévia avaliação de risco específico, como de incêndio, aplicar-se-á o disposto no inciso I, do $ 2º, do artigo 3º, deste decreto, com relação ao auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; IV — nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive os relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows e similares: a) ofício protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo, comunicando o evento; b) ofício protocolado perante o Conselho Tutelar do Município, comunicando o evento; c) ofício protocolado perante o DER, comunicando o evento, quando este for realizado em local cujo acesso seja direto na rodovia, ou nas proximidades desta; d) comprovante de recolhimento das taxas do ECAD; e) alvará do Juízo da Infância e da Juventude, para ingresso de menores no evento, ou declaração do responsável pelo evento sobre a proibição da entrada de menores (reconhecido firma da assinatura); f) comprovante de recolhimento do ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — junto à Prefeitura Municipal; g) comprovante de protocolo de entrada ou o próprio auto de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, ou por outro órgão competente; h) descrição das estruturas a serem montadas, dos equipamentos a serem instalados e da organização da segurança; i) indicação das providências relativas a sanitários, estacionamento de veículos, acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e controle de ruídos; À) contrato com empresa responsável pela segurança do público, durant; devidamente cadastrada junto ao órgão competente; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 4! A sin A ou 5747, PS. SM k) contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel; 1) declaração constando o valor a ser cobrado pela entrada, caso haja cobrança do ingresso; m) atestados técnicos, como a ART do engenheiro responsável, e respectiva cópia da carteira do CREA/SP, ou termos de compromisso técnico de: m.1 - estabilidade das edificações, instalações e equipamentos, inclusive coberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis, mobiliários, gradis e elementos decorativos; m.2 - regularidade das instalações elétricas do evento, bem como dos sistemas de aterramento referidos na NBR 5410/ABNT, e da proteção contra descargas elétricas atmosféricas (SPDA), de acordo com a NBR 5419/ABNT. $ 1º Será necessário o laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, de que trata o inciso II, do caput deste artigo, para os estabelecimentos ou instalações destinados às atividades de natureza econômica e social, relacionadas a diversões públicas, ou instituições de qualquer espécie, que utilizarem fonte sonora, com transmissões ao vivo, ou por amplificadores, principalmente, se realizados em zonas urbanas estritamente residenciais e fora dos horários normais de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes. $ 2º Observado o disposto no inciso III, do caput deste artigo, se para a obtenção do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, ou de outro órgão competente, houver atraso no recebimento da visita, o proprietário do estabelecimento, ou o responsável por evento público e temporário, deverá reunir a documentação necessária e procurar o órgão competente para a obtenção ou renovação da licença. $3º O alvará de licença destinado à autorização da realização de eventos de diversões públicas, principalmente, com atividades geradoras de público em recintos fechados, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser requerido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 6º - No caso específico de estabelecimentos de diversões publicas, cuja natureza da atividade geradora de público em recintos fechados, implique na quantidade reduzida de portas de saída de emergência, como cinemas, teatros e casas noturnas do tipo boates, discotecas, danceterias e assemelhados é obrigatória a afixação, junto ao acesso principal e internamente, em local bem visível para o público, dos seguintes avisos: I - indicação da lotação máxima aprovada para a atividade; II - informação sobre estar esgotada a lotação do recinto. com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br - Cx. Postal, 4 Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 2º Para os fins do parágrafo anterior, os membros da brigada devem ser pessoas da própria empresa, que conheçam as instalações internas e recebam treinamento específico para identificarem situações de emergência, acionar alarme e Corpo de Bombeiros, combater princípio de incêndio, cortar energia elétrica se necessário, realizar primeiros socorros, controlar pânico e organizar a saída para abandono da área. $ 3º Para treinamento específico e aprendizado de conceitos básicos de prevenção e combate a princípio de incêndio e de primeiros socorros a possíveis vítimas, a empresa interessada na organização da brigada poderá recorrer ao condicional apoio do Corpo de Bombeiros, para prestar as orientações necessárias, de acordo com a NR 23 e NBR 14.276, da ABNT, inclusive, por ocasião da periodicidade anual da aprovação de autos de vistoria. Art. 7º - Fica terminantemente proibido o ingresso e a utilização de fogos de artifício e similares, como sinalizadores, nos estabelecimentos em geral e nos demais locais de eventos ou promoções eventuais, cujas instalações ou recintos sejam fechados. Art. 8º - Os estabelecimentos de prestação de serviços e similares, que já possuem alvará de localização, expedido pela repartição competente, deverão adequar-se às exigências previstas nesta lei, sobretudo quanto às normas de saúde e segurança, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para efeito de obtenção da renovação da licença anual de funcionamento. Parágrafo único. Por ocasião dos serviços municipais de fiscalização anual dos estabelecimentos sujeitos à renovação anual do alvará de licença de funcionamento, na elaboração do auto de vistoria, os agentes públicos municipais deverão indicar as providências a serem tomadas para o atendimento das normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade. Art. 9º - As infrações às disposições desta lei, assim como às da legislação específica relacionada às normas de posturas municipais, principalmente, às condições de zoneamento, à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às penalidades previstas no artigo 232 e parágrafo único, da Lei municipal nº 1.805, de 20/12/2001 — Código Tributário do Município -, sem prejuízo das responsabilidades de natureza administrativa, civil e criminal: I- advertência; HH - multa; HI — suspensão do alvará de licença; IV — cassação do alvará de licença; V - interdição ou embargo do estabelecimento. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo único. As penalidades, de que tratam este artigo, observarão, para efeito de abertura e instrução de processo fiscal, as normas estabelecidas na legislação municipal específica, sobretudo, quanto à aplicação de multas, mediante graduação da maior ou menor gravidade da infração, cujos valores monetários serão devidamente atualizados pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -, nos termos do inciso I, do artigo 233, da Lei municipal nº 1.805, de 20/12/2001 — Código Tributário do Município. Art. 10 - O disposto nesta lei aplica-se, também, aos procedimentos administrativos de alteração de cadastro, que impliquem na realização de vistoria pela fiscalização competente e expedição de novo alvará, incluídos os decorrentes de mudança de razão social, de endereço ou de ramo de atividade. Art. 11 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 06 de Novembro de 2.014. FRANCISCO DIAS Yuncalo JÚNIOR Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br