| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO D CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL. QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES. |
| native_id | 194 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEEN?º 2.850 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.049,66 (vinte e nove mil, quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), necessário à correção de saldo orçamentário no Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Novembro de 2.014. Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br