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norma nº 2850/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO D CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL. QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEEN?º 2.850 — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AQ ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL, QUARENTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.049,66 (vinte e nove mil,
quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), necessário à correção de saldo orçamentário no
Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Novembro de 2.014.
Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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