| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRÊS MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.852 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 3.198.606,23 (TRES MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, conforme segue: I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para correção de código de aplicação orçamentária. II - R$ 7.057,35 (sete mil, cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para correção de código de aplicação orçamentária, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.491.548,88 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para empenho da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será cobgrto mddiante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o (Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postãl, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.014. seas DIAS LL JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrady/em Ho próprio, ho Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costtime4na mesma data, e Mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua cirqulação semanal, nos terms do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br