br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2855/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id199

Originating matéria

matéria 7488 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.855 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014
di
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 18 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Esportes,
no valor total de R$ 344.888,65 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito
reais e sessenta e cinco centavos), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
conforme segue:
I—- R$ 80.000,00 — Secretaria Municipal de Saúde
II— R$ 17.540,52 — Secretaria Municipal de Esporte
II - R$ 247.348,13 — Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o
Inciso WI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), necessário à aquisição de
uma PÁ CARREGADEIRA.
$1º - O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº
1020.161-02/2014.
$2º - O valor de R$ 111.988,48 será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantesqdo Orçamento Geral do
Município.
83º - O valor de R$ 13.011,52 será coberto| com rgcursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 341.788,03 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e três
centavos), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Guariba.
Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos
mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.014.
RANCISCO DIAS MANÇ JUNIOR
efeito Municipal de Guariba
Registrada/ e próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de costuymg, na megma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua circulação semanal, nos termos flo artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br

open original →