| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.855 — DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.014 di AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.006.676,68 (UM MILHÃO, SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Novembro de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Esportes, no valor total de R$ 344.888,65 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme segue: I—- R$ 80.000,00 — Secretaria Municipal de Saúde II— R$ 17.540,52 — Secretaria Municipal de Esporte II - R$ 247.348,13 — Secretaria Municipal de Educação Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso WI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), necessário à aquisição de uma PÁ CARREGADEIRA. $1º - O valor de R$ 195.000,00 será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Contrato de Repasse nº 1020.161-02/2014. $2º - O valor de R$ 111.988,48 será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, constantesqdo Orçamento Geral do Município. 83º - O valor de R$ 13.011,52 será coberto| com rgcursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 341.788,03 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e três centavos), para pagamento de serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba. Parágrafo Único — Os créditos constantes do presente artigo serão cobertos mediante anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de Novembro de 2.014. RANCISCO DIAS MANÇ JUNIOR efeito Municipal de Guariba Registrada/ e próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costuymg, na megma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos flo artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROSEMI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribadguariba.sp.gov.br