| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.2.325.375,59 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.989 — DE 30 DE JUNHO DE 2.016 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.325.375,59 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2.016, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.721.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 24.775,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e cinco mil e cinquenta e nove centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 183/2015, que trata da construção de vestiário e fechamento da quadra da EMEB “Profº Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), para aditamento do Contrato Administrativo nº 331/2014, que trata da construção de arquibancadas no Estádio Municipal “Domingos Baldan”, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para execução de reforma calçadas do Parque dos Lagos Vereador Luis da Conceição, mediante superávit finapétiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado” a abrir crédito suplementar ao A Geral do DOUO DO (o junto Secr: aria Munici apurado no exercício de 2.015. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para acorrer com despesas relativas ao transporte de empregadas domésticas, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para acorrer com despesas de iluminação pública, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.015. Artigo 8º - O superávit financeiro e a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.931, de 01 de outubro de 2015, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.016. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br